Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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mandado de seguranca

Doc. 230.4120.8529.8676

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Denegação da segurança. Impetração contra decisão judicial contra a qual cabe recurso. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública, facultou às partes verter aos autos prova documental a indicar o descumprimento da tutela que se antecipou, para eventual cominação de multa somente após o trânsito em julgado ... ()

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Doc. 103.1674.7502.9400

82 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.

«... A controvérsia dos autos reside no cabimento de mandado de segurança para impugnar ato do presidente de comissão de licitação de sociedade de economia mista, na hipótese, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. O dispõe que: «Art 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou hou... ()

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Doc. 106.3030.5000.0400

83 - STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Petição inicial e informações da autoridade coatora. Delimitação da controvérsia. Novas alegações posteriores. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 282.

«... 4. Conforme jurisprudência desta Corte, a exordial e as informações prestadas pela autoridade coatora delimitam os pontos controvertidos do mandado de segurança, sendo vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos. 5. Ordem denegada. (...). Por fim, no que se refere à nulidade do processo administrativo disciplinar por ofensa ao Lei 4.878/1965, art. 53, § 3º, tem-se que essa alegação foi trazida aos autos em duas oportunidades, quais sejam: a) em pedido de aditament... ()

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Doc. 153.4005.5000.5400

84 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Autoridades apontadas como coatoras (governador do estado e concessionária de energia elétrica). Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ampliação indevida da competência originária do tribunal de justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito.

«1. O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, no qual se pretende a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica, por configurar autoridade estranha à cobrança e arrecadação do tributo estadual (Precedentes do STJ: RMS 21.748/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 01/07/2009; e REsp 804.249/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro M... ()

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Doc. 211.0033.2003.9100

85 - STJ. Decisão interlocutória. Impugnação via mandado de segurança. Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Possibilidade. Inutilidade do exame da questão apenas em apelação. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança como meio de impugnar decisões interlocutórias após Tema 988/STJ. Impossibilidade absoluta. Lei 12.016/2009.

«1 - O propósito recursal é definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao Tema 988/STJ, segundo a qual «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação», ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutória... ()

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Doc. 210.5050.7228.9808

86 - STJ. Processual Civil. Terceiro prejudicado não interveniente na lide. Imposição de adiantamento de honorários periciais. Insurgência. Possibilidade. Agravo de instrumento e, supletivamente, mandado de segurança. Ônus do adiantamento. Perícia requerida pelo Ministério Público. Fiscal da lei. Demanda não ajuizada como ação civil pública. CPC/2015, art. 81, § 1º. Incumbência da parte autora identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que entendeu descabido o ajuizamento de Mandado de Segurança pelo Estado de São Paulo que atacava a imposição de adiantamento de honorários de perícia requerida pelo Ministério Público, agindo como fiscal da lei, em Ação de Prestação de Contas de curatela. 2 - O terceiro prejudicado, aquele que não interveio na lide nas modalidades admitidas pelo CPC/2015, tem legitimidade para recorrer, como p... ()

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Doc. 210.7091.0531.8716

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, em 20/04/2019, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no não conhecimento do recurso hierárquico (DOE de 23/01/2019), interposto em face do não conhecimento, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, do pedido de revisão do pro... ()

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Doc. 210.7091.0270.4595

88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, em 25/01/2018, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no não conhecimento do recurso hierárquico (DOE de 24/10/2017), interposto em face do não conhecimento, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, do pedido de revisão do pro... ()

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Doc. 210.7091.0611.3999

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, em 25/01/2018, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no não conhecimento do recurso hierárquico (DOE de 24/10/2017), interposto em face do não conhecimento, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, do pedido de revisão do pro... ()

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Doc. 210.9280.9462.1475

90 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de que o impetrado se abstenha de cobrar a majoração da contribuição previdenciária de inativos, de que trata a Lei complementar 654/2020, art. 2º, do estado de Mato Grosso, até o valor do teto do salário-de-contribuição do regime geral de previdência social. Ilegitimidade do governador do estado para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo, impetrado contra o Governador do Estado de Mato Grosso, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se pleiteia que «a autoridade coatora se abstenha de cobrar contribuição previdenciária de inativos até o valor do teto do salário contribuição do Regime Geral», ao argumento de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 202/2004, art. 2º, II, §§ 5º e 6º, com a redação dada pela Lei Complementa... ()

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