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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: iptu progressividade

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Doc. 103.1674.7482.1100

91 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPTU. Taxas de limpeza pública e de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria de natureza constitucional. Competência do eg. STF. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 145, II.

«A 1ª Seção assentou que a questão acerca da progressividade da alíquota do IPTU, bem como da divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e de iluminação pública são insindicáveis em sede de Recurso Especial, porquanto os dispositivos infraconstitucionais suscitados no Recurso Especial (CTN, art. 77 e CTN, art. 79) repetem preceito constitucional contido no CF/88, art. 145.»

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Doc. 103.1674.7515.3100

92 - STF. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Município do Rio de Janeiro. Súmula 668/STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 156, § 1º.

« inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos «ex nunc» à declaração de inconstitucionalidade.»

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Doc. 144.1905.5000.8400

93 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ação anulatória de lançamento. Cumulada com pedido de repetição do indébito. Controle de constitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia ex nunc. Inviabilidade. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos à instância de origem.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do lançamento do IPTU, da TIP e da TCLLP, pelo sistema de alíquota progressiva, mas indeferiu o pedido de repetição do indébito, ante a aplicação de efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma. 2. Nos termos do Lei 9.868/1999, art. 27, somente o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, pode atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstituc... ()

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Doc. 144.1891.8000.3200

94 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia prospectiva. Inadmissibilidade em sede de controle difuso. Agravo não provido.

«1. «Nos termos do Lei 9.868/1999, art. 27, somente o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, pode atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei» (EDcl no AgRg no REsp 636.261/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/09/09). 2. A questão relativa à inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas do IPTU e à manutenção dos percentuais mínimos constantes na própria lei declarada inconstitucional, para fins... ()

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Doc. 144.9591.0014.6700

95 - TJPE. Direito constitucional e tributário. Agravo legal. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Progressividade. Lei municipal 16933/2003.

«É constitucional a cobrança progressiva do IPTU prevista em lei municipal editada em período posterior a Emenda Constitucional 29/2000. Precedentes do STF e desta Corte. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 144.9064.1006.2700

96 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. Impossibilidade. Reconhecida a progressão do IPTU, em razão do valor do imóvel, da sua localização ou do seu uso (CF/88, art. 156, § 1º), possível apenas após o advento da Emenda Constitucional 29/2000, não se confunde com a progressividade no tempo, estabelecida pelo CF/88, art. 182, § 4º e na Lei 10257/01, razão pela qual não se trata de hipótese de retratação. Decisão mantida.

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Doc. 145.6533.7000.3700

97 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Incidência da Súmula 668/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, a cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). 2. A Lei 7.242/1996 contém uma progressividade disfarçada, consistente na instituição para os imóveis edificados com ocupação exclusivamente residencial, ... ()

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Doc. 151.6703.7000.2200

98 - STF. Constitucional e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de análise pelo STF. Ausência de plano diretor, suposta ampliação da base de cálculo do IPTU pela conversão da ufir e inexistência de publicação dos anexos da Lei que alterou a planta genérica de valores. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. IPTU. Alíquotas progressivas depois da Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19/STF e Súmula vinculante 29/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.5903.2000.7600

99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Progressividade em razão da localização do imóvel. Impossibilidade.

«1. O STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional a instituição, por lei municipal editada antes da Emenda Constitucional 29/2000, de alíquotas progressivas de IPTU em razão da área, do valor venal ou da localização do imóvel. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.4495.8000.8300

100 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. IPTU. Progressividade. Emenda Constitucional 29/2000. Leis municipais 1.279/2002, 1.424/2002 e 1.604/2003. Constitucionalidade. Princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Observância. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O acórdão recorrido consignou que: a) «a Lei 13.250/2001 do Município de São Paulo são constitucionais, pois, além de não afrontarem o disposto no CF/88, art. 60, § 4º, IV, atendem aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, na medida em que o valor venal do imóvel constitui parâmetro idôneo para aferição da condição econômica do contribuinte, per... ()

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