Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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heranca jacente

Doc. 220.9160.6769.4899

1 - STJ. recurso especial. Processual civil. Jurisdição voluntária. Exceção à legalidade estrita. Herança jacente. Procedimento especial. Princípio da demanda. Mitigação. Autor da herança. Morte. Demonstração. Arrecadação de bens e documentos. Instauração e instrução pelo magistrado. Dever-poder. Cooperação judicial. Julgamento de mérito. Prioridade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de med... ()

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Doc. 210.4050.9844.2859

2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Herança jacente. Legitimidade ativa do próprio magistrado. Poderes de instauração e instrução do procedimento conferidos pela lei processual. Poder-dever do juiz. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 738.

1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração do procedimento especial de herança jacente por um ente municipal, mas sem a devida instrução com os documentos indispensáveis, ainda que desatendida a intimação para emendar a petição inicial, enseja o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A ausência de demonstração, nas razões recursais, da forma pela qual se deu a violação ao , § 1... ()

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Doc. 130.3724.5000.2600

3 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Posse devidamente comprovada durante o lapso de cinco anos. A herança jacente, enquanto jacente, não integra o patrimônio público, passando a este apenas quando do ato de arrecadação e declaração de vacância. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.591.

«1. Recurso do Município do Rio de Janeiro contra sentença de procedência em ação de usucapião especial urbana, no qual sustenta que o imóvel objeto compõe acervo jacente, portanto, bem público insuscetível de ser usucapido, ainda que na ausência de declaração de vacância. 2. Hipótese que se restringe à demonstração da posse durante o lapso de cinco anos, no período compreendido entre a morte do titular do domínio e a arrecadação do imóvel pelo Município, momento a pa... ()

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Doc. 103.2110.5018.6000

4 - TJSP. Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.

A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.

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Doc. 170.2754.0004.0500

5 - STJ. Recurso especial. Procedimento de inventário. Testamento público. Herdeira pré-morta. Quota-parte. Conversão em herança jacente. Impossibilidade. Interpretação do testamento. Princípio da soberania da vontade do testador. Aplicabilidade. Recurso especial desprovido. Insurgência do município. CCB/2002, art. 1.899.

«Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no 1. Na existência de cláusula testamentária duvidosa, que remete a interpretações distintas, deve-se compreendê-la de modo que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, em atenção ao princípio da soberania d... ()

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Doc. 116.3010.2000.3500

6 - TJRJ. Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.

«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel... ()

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Doc. 157.2142.4007.4800

7 - TJSC. Ação de usucapião. Imóvel parte de herança jacente. Eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva possível até o reconhecimento da vacância. Ausência de óbice à continuidade da presente lide. Suspensão do presente processo impertinente. Recurso provido.

«Tese - O fato de o imóvel integrar herança jacente não obsta que seja objeto de ação de usucapião por quem exerce a posse ad usucapionem. O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração de vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no Ag 1212745/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j.19/10/2010)

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Doc. 210.5050.7164.3412

8 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Herança jacente. Entendimento do STJ quanto à necessidade de sentença constitutiva. Efeitos ex nunc. Tribunal estadual concluiu pela ausência de legitimidade do município para pleitear herança jacente. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Nulidades processuais. Falta de prequestionamento devido ao não conhecimento da apelação. Agravo interno desprovido.

1 - Afastada a violação do , pois não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. 2 - «O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TU... ()

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Doc. 165.2483.1011.4900

9 - TJSP. Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância dos bens da herança, com adjudicação destes em favor da Municipalidade de São Paulo e não em nome da Universidade, ora apelante. Possibilidade, não obstante o falecimento tenha ocorrido antes da edição da Lei 8049/90. Vacância declarada após o decurso de cinco anos do óbito, sendo alcançada pela nova lei vigente. Inaplicabilidade do princípio da «saisine» no caso da herança jacente, pois os bens que a compõem passam ao domínio do Poder Público após a declaração de vacância e decorridos cinco anos da abertura da sucessão. Hipótese em que o Estado não é herdeiro, mas recolhe a herança na falta de herdeiros ou legatários. Aplicação do art. 1822 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2641.4000.0000

10 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais» do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. É que, no caso de morte, por razões óbvias, a pessoa do beneficiário do seguro - DPVAT ou qualquer ... ()

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