Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

32 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.

33 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial conselho regional de educação física. Treinador de futebol. Inscrição. Não obrigatoriedade. Leis 8.650/1983 e 9.696/1998. Agravo regimental do conselho regional de educação física do estado de São Paulo desprovido.

34 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

35 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

36 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido liminar para suspensão de processo administrativo. Conselho regional de educação física. Treinador de softbol. Não obrigatoriedade de inscrição no conselho profissional com base na legislação de regência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ em julgados similares. Precedentes. Agint no REsp. 11.557.902/SP, rel. Min. Diva malerbi, DJE 28/6/2016; agint no REsp. 11.602.901/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.10.2017; AgRg no REsp. 11.551.746/RS, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 22/11/2016. Agravo interno do conselho regional de educação física da quarta região a que se nega provimento.

38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Conselho regional de educação física. Treinador de futebol. Inscrição. Não obrigatoriedade. Interpretação das Leis 8.650/1983 e 9.696/1998 por esta corte superior. Agravo interno do conselho regional de educação física do estado de São Paulo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

39 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

40 - STJ. Processual civil e tributário. Salário- educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (FNDE). Ilegitimidade passiva ad causam.