Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.5010.2762.7910

41 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de terceiros. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (FNDE). Ilegitimidade passiva ad causam.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídico-tributária. 3 - «... ()

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Doc. 210.5050.7654.7555

42 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtores rurais pessoas físicas, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, porém, reformou a sentença, denegando o writ. III - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 210.7091.0795.9403

43 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de terceiros. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Ilegitimidade passiva ad causam. União. Exclusão do polo passivo. Recurso. Ausência. Preclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídico-tributária. 3 - «O rac... ()

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Doc. 210.7151.0184.9586

44 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de terceiros. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídico-tributária. 3 - «O rac... ()

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Doc. 210.8050.5884.0971

45 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Possibilidade de compensação ou restituição administrativa do indébito tributário. Contribuição ao salário educação. Produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ. Aferição de fraude. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não incidência da contribuição no caso concreto.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, a qual reconhece a eficácia declaratória da sentença no mandamus a permitir a opção pelo contribuinte entre a compensação do indébito tributário ou sua restituição no âmbito administrativo, o que não se confunde com ação de cobrança, eis que na hipótese tanto eventual compensação do indébito reconhecido judicialmente quanto o pedido de ressarcimento serão submetidos ao crivo do Fisco, no que couber, via pedido ... ()

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Doc. 210.8270.9248.2539

46 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no CNPJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtores rurais pessoas físicas, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário- educação. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória. III - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito do «a cont... ()

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Doc. 240.1080.1168.0910

47 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Legitimidade passiva. Existência de cnpj. Súmula 7. Inaplicabilidade. Tema 362. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de salário educação. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, a fim de afastar a exigência do recolhimento do salário-educação e determinar a restituição dos valores recolhidos a esse... ()

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Doc. 123.6575.4000.2300

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame. A eminente relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para manter o acórdão recorrido, que condenou o recorrente a reparar os danos morais causados à filha por abandon... ()

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Doc. 117.3575.1000.4200

49 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. Durante a menoridade da prole o dever de sustento decorrente do Poder Familiar não se restringe à sobrevivência dos filhos, mas espraia seus efeitos sobre todos os aspectos da formação da criança e do adolescente, aí inclusos, moradia, saúde, educação e lazer. A cessação da menoridade tem como efeito reflexo o fim do Poder Familiar e, por con... ()

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Doc. 123.6575.4000.5300

50 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a classificaçào indicativa. ECA, arts. 74, 75 e 278.

«... V.2 – A Classificação indicativa Estabelecida essa primeira premissa, passo a analisar uma segunda faceta do problema que se apresenta nesses autos, tratando da classificação indicativa. O ECA, como a maior parte da legislação contemporânea, não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se reparem os danos causados a este ou aquele bem jurídico. O legislador, antes de qualquer outra coisa, quer prevenir a ocorrência de lesão aos direito... ()

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