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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 128.4474.3000.1900

Leading Case

21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no CPC/1973, art. 567, II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º, do Estatuto Processual Civil. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente negativa de vigência ao CCB/2002, art. 286, CPC/1973, art. 42, § 1º, e CPC/1973, ... ()

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Doc. 195.2972.1004.3700

22 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ressalva do entendimento do relator.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, de 17/02/2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. 2 - Tal entendimento foi reafirmado, pelo STF, no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF, em 5/10/2016,... ()

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Doc. 211.1250.9698.8219

23 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Omissões. Ausência. Astreintes. Natureza patrimonial. Função coercitiva e inibitória. REsp Acórdão/STJ. Inovação do CPC/2015. Execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Excesso do valor das astreintes. Exame de ofício. Possibilidade. Retorno dos autos à corte de origem.

1 - Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do CPC/2015, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valo... ()

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Doc. 177.1642.4004.6700

24 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência. Condenação mantida em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Advogado. Sala de estado-maior. Impossibilidade. Execução provisória não se confunde com o instituto da prisão cautelar. Recurso ordinário não provido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, D... ()

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Doc. 210.7050.2857.6982

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução contra a fazenda. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa do montante da execução. Pendência de trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação de nulidade de certidão de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável. 2 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Mato Grosso contra os recorridos, com objetivo de obstar o seguimento de execução provisória com fundamento na inexistência de título executivo por falta de trânsito em julgado. Narra a parte recorrente... ()

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Doc. 183.2483.0002.4100

26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Recurso provido.

«1 - Caso em que o recorrente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado no dia 19/10/2017 pelo Tribunal do Júri à pena de 13 anos de reclusão. Na mesma oportunidade, o juiz-presidente acolheu o pedido ministerial formulado com base no acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do HC 118.770/SP, e deferiu a imediata execução provisória da pena. Acontece que a conclusão majoritária do referido julgado foi no sentido de não admitir a im... ()

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Doc. 185.7263.4003.8100

27 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Caso em que o paciente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado no dia 24/11... ()

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Doc. 191.3390.4004.7400

28 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Caso em que o paciente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado no dia 19/06... ()

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Doc. 196.6134.8011.2900

29 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que o paciente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão. mesma oportunidade, o juiz-presidente determinou a imediata execução provi... ()

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Doc. 210.8050.5867.1371

30 - STJ. Reclamação. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Ordem concedida de ofício, em habeas corpus, quando a ré cumpria pena em execução provisória. Comando judicial que não deixa de surtir efeitos em virtude de a execução passar a ser definitiva.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo STF no Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A, para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado. Precedentes: AgRg no PExt no RHC 1... ()

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