Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos de terceiros conjuge

Doc. 200.7332.6001.5600

31 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Aval prestado em nota promissória sem a outorga do cônjuge. Interpretação do CCB/2002, art. 1.647, III. Princípios de direito cambiário. Ato jurídico válido. Ineficácia perante o cônjuge que não anuiu. Julgamento: CPC/1973. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 1.647, III. Lei

«1 - Embargos de terceiro ajuizados em 14/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/03/2016 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a validade do aval prestado em nota promissória sem a outorga do cônjuge do avalista. 3 - Até o advento do CCB/2002, bastava, para prestar aval, uma simples declaração escrita de vontade; o , III, no entanto, passou a exigir do avalista casado, exceto se o r... ()

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Doc. 154.1950.6006.8500

32 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro. Bem de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens. Execução dirigida a um dos consortes. Possibilidade de penhora com respeito à meação do terceiro. CPC/1973, art. 655-B.

«É válida a penhora sobre imóvel de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens, ainda que apenas um dos consortes seja o executado. entanto, a meação do cônjuge terceiro deverá ser respeitada nos exatos termos do (c/c ), in verbis: «Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem».»

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Doc. 185.7200.2000.0200

33 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.

«... 2.2. - A necessidade do esforço comum Desse modo, cabe definir se a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável depende ou não da comprovação do esforço comum, isto é, se esse esforço deve ser presumido ou precisa ser comprovado. Noutro giro, importa esclarecer se a comunhão dos bens adquiridos pode ocorrer, desde que comprovado o esforço comum, ou se a dita comunicação é a regra, por se presumir o esforço. Or... ()

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Doc. 211.0280.9862.4552

34 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Falência. Arrecadação de bens. Meação do cônjuge do sócio da falida. Necessidade de manifestação por meio de embargos de terceiro. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que o cônjuge do executado é parte legítima para defender patrimônio do casal. Assim, regularmente intimado da penhora, o cônjuge disporá «da via dos embargos à execução, nos quais pod... ()

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Doc. 186.9555.5009.0700

35 - STJ. Família. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Intimação do Cônjuge. CPC/1973, art. 669, parágrafo único. Casamento. Regime de bens. Separação Total. Necessidade. Recurso provido.

«I - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é obrigatória, nos termos do , parágrafo único, ainda que casados com separação total de bens. II - A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende faze... ()

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Doc. 103.1674.7567.6900

36 - STJ. Casamento. Meação. Execução. Título judicial decorrente de ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. CPC/1973, arts. 472, 592, IV e 1.048. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.

«Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o , e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no , para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação. As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do ... ()

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Doc. 138.2525.7002.5600

37 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cônjuge que também é devedor. Ilegitimidade ativa.

«1. O § 3º do visa resguardar os bens próprios ou os reservados do cônjuge, bem como os bens pertencentes à sua meação, tendo em vista que esses bens integram seu próprio patrimônio, e não o do devedor. 2. São partes, e não terceiros, as pessoas designadas no título executivo como devedor ou responsável. 3. O cônjuge que é também devedor não é, portanto, parte legítima para opor embargos de terceiro. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e ... ()

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Doc. 144.5252.9002.6400

38 - TRT3. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel do cônjuge falecido da executada. Ausência de formal de partilha comprovando a distribuição dos bens do espólio.

«De acordo com o , «caput» e parágrafo 1º,. possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, mister a comprovação de que o seu quinhão hereditário abrangeu, dentre os bens do «de cujus», o imóvel penhorado. Isso porque o direito à meação somente se concretiza com a pa... ()

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Doc. 200.4981.6000.3600

39 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre bem imóvel. Intimação da esposa do executado. Contudo, trata a hipótese dos autos de situação em que a intimação se deu por edital, porque frustradas as demais modalidades de intimação. A alegação de nulidade foi afastada pelo tribunal a quo, porquanto foi oportunizada a apresentação de defesa quanto à penhora formalizada nos autos e verificada a ausência de prejuízo, mediante a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge meeiro. Esta hipótese encontra amparo em precedentes do STJ. Ademais, as circunstâncias fáticas analisadas pela corte estadual e que justificaram o afastamento da nulidade, por evidenciarem manobra procrastinatória, não são passíveis de reapreciação na via excepcional, diante da necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Consoante se extrai da atenta leitura do acórdão recorrido, ainda que a intimação da recorrente tenha ocorrido por edital, tal modalidade de intimação só foi adotada em face das infrutíferas tentativas de intimação pelas demais modalidades cabíveis. Para tanto, inclusive, foi verifica... ()

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Doc. 210.4060.4290.7318

40 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de fiança. Ausência da vênia conjugal. Nulidade da garantia. Imóvel particular do fiador. Penhora decorrente do contrato inválido. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxória em contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusiva do fiador que era casado sob o regime de comunhão parcial dos bens. 2 - Entre as categorias dos meios de tutela de crédito, a fiança é classificada como uma medida de reforço e constitui garantia pessoal, a qual, diferentemente da garantia real, não se vincula a determinado bem, mas sim a um terceiro à relação jurídica - o fiador -, que se ob... ()

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