Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos de divergencia

Doc. 207.9354.1000.0500

51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos dos , § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do Precedentes. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência, no caso concreto, é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmul... ()

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Doc. 212.2652.9000.0400

52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º do RISTJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do Precedentes. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmul... ()

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Doc. 210.5040.8473.5683

53 - STJ. direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do , parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2 - Eis o dispositivo do CDC em questão: «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que ... ()

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Doc. 211.1101.0128.7870

54 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Prévio recolhimento de custas. Exigibilidade de preparo. Obrigatoriedade. Recurso que não está previsto no CPP ou em legislação processual penal especial. Inaplicabilidade da Lei 11.636/2007, art. 7º e do CPP, art. 806. Meio impugnativo meramente regimental. Gratuidade da justiça. Efeito ex nunc. Impossibilidade de abranger situações passadas. Irretroatividade do benefício. Inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto recursal. Súmula 158/STJ.

1 - Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. 2 - Alegação do recorrente de que não é viável a cobrança antecipada de custas (preparo) em Ações Penais e de que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 3 - Afirmação de divergência entre o julgado nos EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relator Ministro Antonio Saldanh... ()

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Doc. 220.8181.2674.6575

55 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (, I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (, III). Nenhuma dessas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 2 - A possibilidade de oposição de emb... ()

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Doc. 221.0100.6335.7263

56 - STJ. Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89. Companhia de desenvolvimento do planalto central. Codeplan. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno, em matéria penal, contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Gilberto Batista Lucena contra acórdão da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. II - Inicialmente, não há que falar em encaminhamento de processo para outra Turma ou Seção, uma vez que há óbice formal ao seguimento do recurso apreciável consistente na inexistência de divergência atual sobre o tema em discussão a justifica... ()

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Doc. 221.2160.9964.8364

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso em que não se apreciou o mérito, por incidência da Súmula 182/STJ. Interposição de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Não enfrentamento da matéria de mérito. Óbice aplicável. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra decisão que, em mandado de segurança, garantiu à beneficiária de pensão o direito à atualização das vantagens financeiras incorporadas, na aposentação de seu esposo, em equiparação aos servidores da atividade. No Tribunal a quo, julgou-se procedente a ação rescisória. Nesta Corte, o recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Nas razões dos aclara... ()

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Doc. 210.9011.0000.0700

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conclusão do curso de pós-graduação a distância. Ausência de autorização do mec. Progressão funcional na carreira. Impossibilidade. Embargos de divergência. Não comprovação do dissídio.

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Doc. 230.8100.9574.1724

59 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença... ()

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Doc. 171.2420.5000.1400

60 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Agravo interno. Redistribuição do feito à luz do disposto no art. 78 do regimento interno do STJ. Não cabimento. Demonstração da divergência adstrita a uma das motivações do acórdão embargado. Fundamentos remanescentes e autônomos sem a indispensável particularização da divergência. Inviabilidade dos embargos assim formulados. Ausência de condições de processamento da divergência. Precedentes.

«1. Como é possível observar dos autos, em nenhum momento anterior do feito, este Relator proferiu decisão de mérito a ponto de justificar a existência de impedimento legal para atuar como relator nos embargos de divergência. 2. Na verdade, o acórdão embargado foi relatado pela em. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Federal convocada do eg. Tribunal Regional Federal - 3ª Região), que esteve em exercício neste Tribunal no período em que o Relator da presente divergência presidiu a... ()

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