Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos de divergencia

Doc. 230.5010.8225.7925

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Ausência de similitude fático jurídica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

I - Trata-se de Embargos de Divergência em Recurso Especial, interpostos contra acórdão da Primeira Turma, publicado em 05/08/2015. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos -, e sejam assentados sob o exame do mérit... ()

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Doc. 230.7071.0388.3307

42 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A. e SPE Guanumbi Empreendimento Imobiliário Ltda. objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel residencial e devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a devolverem, na forma simples, as quantias comprovadamente pagas pelos autores, ressalvado o direito dos réus de... ()

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Doc. 230.9180.7322.4900

43 - STJ. Processual civil. Contrato de fomento mercantil. Débito principal. Livre convencimento motivado. Inobservância do princípio da dialeticidade. Prescrição quinquenal. Encargos acessórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Superposição de competências. Não demonstração de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de dívida, bem como o deferimento da antecipação parcial dos efeitos da tutela definitiva, com o fito se ver deferida a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, para que estes averbem nas matrículas dos imóveis declinados na exordial, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação, em garantia ao resultado prático da presente ação monitória. Na sentença o pedido foi julgado proceden... ()

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Doc. 240.5080.2560.4624

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Controle de legalidade. Declaração de nulidade de norma infralegal. Possibilidade. Resoluções normativas. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados documento eletrônico vda41350505 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 03/05/2024 09:11:22publicação no dje/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de controle do documento. C68dba61-6aa4-4e2d-8ab6-97f3898271c6 confrontados.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de procedimentos e de normas previstas em resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização de divergência jurisprudencial atual a respeito da aplicação do direito material ou processual na hipótese de o acórdão de um órgã... ()

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Doc. 196.3980.9000.0800

45 - STJ. Processual civil. Execução. Liquidação. Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Alegação de nulidades e omissões acórdão embargado. Inexistentes. Determinação de remessa dos autos para julgamento da alegação de divergência de competência da e. Segunda Seção.

«I - Conforme determina o art. 73 do Regimento Interno do STJ, cabe ao relator que redigiu o acórdão a relatoria dos embargos de declaração opostos. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos trazidos como divergentes. A parte embargante insiste nas alegação de divergência jurisprudencial já analisadas acórdão embargado. III - Os aclaratórios some... ()

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Doc. 210.4271.0512.2967

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Súmula 315/STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o , I e III, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciaram o mérito da controvérsia. No caso, o acórdão embargado não vislumbrou omissão, no aresto então recorrido, bem como aplicou, quanto ao mérito da controvérsia - que não apreciou -, a Súmula... ()

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Doc. 210.4271.0471.8339

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do recurso especial, por considerá-lo intempestivo, sem apreciar o mérito da controvérsia posta no apelo nobre. Descabimento dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e II. Regra técnica de admissibilidade recursal. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera dos Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial não foram conhecidos, por não ter o acórdão embargado apreciado a controvérsia de mérito posta no Recurso Especial, uma vez que o Apelo nobre não fora conhecido, por intempestividade, discutindo-se, nos Embargos de Divergência, a suposta tempestividade do Especial. ... ()

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Doc. 220.5131.2868.9221

48 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 221.0290.1426.1882

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e Súmula 518/STJ, sem apreciar o mérito da controvérsia posta no apelo nobre. Descabimento dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e II. Regra técnica de admissibilidade recursal. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, os Embargos de Divergência em Recurso Especial não foram conhecidos, por não ter o acórdão embargado apreciado a controvérsia de mérito posta no Recurso Especial, uma vez que o Apelo nobre não fora conhecido, por incidência da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e Súmula 518/STJ, d... ()

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Doc. 221.0290.1833.0246

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, sem apreciar o mérito da controvérsia posta no apelo nobre. Descabimento dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e II. Regra técnica de admissibilidade recursal. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial não foram conhecidos, por não ter o acórdão embargado apreciado a controvérsia de mérito posta no Recurso Especial, uma vez que o Apelo nobre não fora conhecido, por incidência da Súmula 7/STJ, discutindo-se, nos Embargos de Divergência, o mérito do Espec... ()

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