Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

12 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno em recurso especial. Distinção do agravo em recurso especial. Desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Discussão acerca de questão processual e interpretação de Súmula. Previsão no CPC/2015. Não incidência da Súmula 315/STJ. Cabimento dos embargos de divergência. histórico da demanda

13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Tentativa de discutir, nos embargos de divergência, a matéria de fundo do próprio recurso especial inadmitido, em autêntico substitutivo a este. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos que permitem processar os embargos de divergência, ainda que se pretenda debater, no recurso especial não admitido, matéria tida pelo ora agravante como de «ordem pública», referente a ato processual que ele entende defeituoso, supostamente praticado pelo tribunal de origem, mas só ventilado em embargos de declaração aforados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Não vencidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, inviável conhecer da matéria de fundo.

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Decisões monocráticas indicadas como paradigmas. Inadmissibilidade. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas. Agravo interno improvido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

16 - STJ. Embargos de divergência. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Provimento parcial diante da cisão do julgamento. Remessa dos embargos para julgamento dos embargos de divergência relativamente à matéria da competência daquele órgão.

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do recurso especial, sem apreciar o mérito da controvérsia. Descabimento dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência relativa à aplicação do CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Ausência de similitude fática. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

18 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Na origem. Ação de improbidade administrativa. Intempestividade recursal. Atestado médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de exercício da profissão e de substabelecimento de mandato. Segurança jurídica. Apelo não conhecido. Nesta corte os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. Demonstração analítica da divergência não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

20 - STJ. processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado proferido em agravo interno. Inadmissão. Inteligência do CPC, art. 1.043. Questionamento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Divergência incabível. Similitude fática não demonstrada. Premissas dos acórdãos recorrido e paradigma distintas. Não conhecimento dos embargos de divergência.