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embargos de divergencia

Doc. 210.4702.3003.2900

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia, por fazer incidir a Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Descabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto à aplicação de regra de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se de Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que, sob a relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, manteve a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, quanto à pretensão da ora embargante de incidência do reajuste de 3,17% sobre os anuênios, ... ()

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Doc. 210.9090.7574.7289

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio interno não comprovado. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial, opostos pela União, contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que manteve a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, manejado pela embargante, ao fundamento de que «a disposição constante do , § 5º, que dispensa a juntada... ()

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Doc. 220.8181.2656.8768

93 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Preliminar de nulidade. Competência da Corte Especial. Parcial acolhida. Acórdão embargado da quinta turma. Paradigmas da sexta turma e Corte Especial. Cisão do julgamento. Precedentes. Pena-base. Aumento de 1/4. Alegada desproporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo inatacado. Colaboração premiada. Requisitos para obtenção dos benefícios legais. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ. Mérito não examinado. Incidência da Súmula 315/STJ. Aumento da pena-base. Alegado bis in idem. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Assiste parcial razão ao Agravante, no que diz respeito à competência da Corte Especial para apreciar a divergência suscitada em relação a seus julgados em ações penais originárias. No entanto, persiste a competência da Terceira Seção para apreciação da divergência apontada em relação aos demais paradigmas da Sexta Turma. Precedentes. 2 - Além da menção de que não há desproporcionalidade na aplicação de fração de 1/4 na primeira fase da dosimetria, o acórdão emb... ()

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Doc. 210.7010.9507.1476

94 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão embargado. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7151.2433.4718

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão embargado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciaram o mérito da controvérsia. No caso, o acórdão embargado não vislumbrou omissão, no aresto então recorrido, bem como aplicou, quanto ao mérito da controvérsia - que não apreciou -, a... ()

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Doc. 210.8080.4774.7943

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma que apreciou o mérito da controvérsia. Hipóteses e juízos de cognição distintos. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1180.9745.4927

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão embargado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o , I e III, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciarem o mérito da controvérsia. No caso, o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, pelo que manteve ele a decisão monocrática do Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que negara prov... ()

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Doc. 220.6240.1643.6522

98 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Recurso especial interposto apenas com fundamento em divergência jurisprudencial. Negativa de aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º pelo acórdão embargado. Acórdão paradigma que não enfrentou tema por considerar que o recurso especial fora interposto na vigência do CPC/1973. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial da recorrente, porém não do seu Recurso Especial, uma vez que o apelo raro se fundamentou apenas na indicação de divergência jurisprudencial (alínea «c» do permissivo constitucional), sem, contudo, indicar o dispositivo de Lei tido por violado. Dessa forma, o Ministro Relator aplicou o óbice da Súmula 284/STF. A decisão foi mantida em acórdão proferido pela Primeira Turma deste egrégio STJ, objeto dos Embargos de Divergência. 2 - Em... ()

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Doc. 190.9972.9000.3800

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/06/2018, que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o , os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, o que não ocorre, no caso, em que o acórdão embargado não emitiu juízo de valor sobre o prazo prescricional para o ajuizamento ... ()

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Doc. 190.9972.9000.3600

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/02/2018, que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o , os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, o que não ocorre, no caso, em que o acórdão embargado não emitiu juízo de valor sobre o prazo prescricional para o ajuizamento ... ()

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