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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de divergencia

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Doc. 210.7091.0202.8512

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a inci... ()

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Doc. 210.8061.0849.1840

32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a i... ()

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Doc. 211.0220.8121.8644

33 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Hipóteses e juízos de cognição distintos. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado no qual o agravo em recurso especial foi improvido, pela aplicação da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Inexistência, no acórdão embargado, de apreciação do mérito da controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o CPC/2015, art. 1.043, I e III, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciaram o mérito da controvérsia. No caso, o acórdão embargado, no ponto, aplicou a Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, não tendo apreciado o mérito da controvérsia, enquanto os acórdãos paradigm... ()

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Doc. 210.5140.7498.2308

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos confrontados proferidos em juízos de cognição distintos. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade recursal, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o CPC/2015, art. 1.043, I e III, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciaram o mérito da controvérsia, ainda que, por atecnia, um recurso não tenha sido conhecido, embora tenha apreciado a controvérsia (CPC/2015, art. 1.043, III). III - No caso, o que importa aos ... ()

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Doc. 210.9220.9623.1729

35 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 210.9220.9129.0655

36 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 211.0011.0540.8926

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado e paradigma. Juízos de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelos acórdãos embargado e paradigma. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 7/STJ. Impossibilidade, em sede de embargos de divergência. Precedente da Corte Especial do STJ. Confirmação do indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à e... ()

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Doc. 190.9972.9000.3500

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Descabimento. Agravo interno parcialmente provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2018, que rejeitara liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, o que não ocorre, no caso, em que o acórdão embargado não emitiu juízo de valor sobre o prazo prescricional para o ajuizame... ()

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Doc. 210.9220.9942.1282

39 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 220.2140.5650.1583

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática indicada como paradigma. Inadmissibilidade. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O paradigma indicado é decisão monocrática não submetida ao colegiado. O recurso, no ponto, é absolutamente descabido, porquanto a redação do CPC/2015, art. 1.043 é expressa ao impedir tal situação. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de i... ()

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