Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 202.0741.7004.0400

1 - TRF1. Seguridade social. Ação civil pública. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filhos e irmãos maiores e inválidos. Invalidez posterior à maioridade ou emancipação. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito que demanda análise casuística. Previdência Social. Constituição Federal. Requisitos instituídos pelo legislador infraconstitucional. Ausência de restrição a direito fundamental. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74. Decreto 3.048/1999, art. 108.

«1 - Nos termos da , a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O art. 16 do mesmo diploma legal, por sua vez, especifica quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que podem ostentar a qualidade de dependentes do segurado. 2 - O , com a redação dada pelo Decreto 6.939/2009, prevê que a pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorri... ()

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Doc. 210.4060.4558.2702

2 - STJ. Gestão de carreira. Contrato. Jogador de futebol. Menor relativamente incapaz. Recurso especial. Civil. Contrato de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipótese de emancipação legal caracterizada. Relação de emprego. Relação empregatícia. CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, V. Desnecessidade de autorização judicial. Aferição da validade dos contratos à luz do CCB/2002, art. 1.691. Impossibilidade. Filho emancipado. Aplicação da Lei Pelé. Descabimento. Ato jurídico perfeito. Contrato de gerenciamento de carreira. Atleta profissional menor de dezoito anos. Validade. Recurso especial de Traffic Talentos e Marketing Esportivo Ltda. - EPP e FAA pena provido e recurso especial de GR2 gestão e marketing ltda. E GMM parcialmente provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 4º, I. CCB/2002, art. 104, I. CCB/2002, art. 1.635, II. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXIII.

1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se a autorização judicial é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente representado pelos pais ou responsável legal. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negati... ()

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Doc. 103.1674.7073.2400

3 - STJ. Mandado de segurança. Legitimação. Ausência. Extinção do processo. Eleitor. Plebiscito. Emancipação de Distrito para Município.

«No sistema jurídico-processual brasileiro, só tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, o cidadão quanto na defesa de direito subjetivo próprio, e que pertence a quem o invoca e não, apenas, à sua categoria, corporação ou associação de classe. Carece de legitimidade para o manejo do mandado de segurança simples eleitor com o viso de impedir a realização plebiscitária, como condição prévia para a emancipação de Distrito. Em se cuidando de Município criado s... ()

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Doc. 103.1674.7199.5100

4 - STJ. Município. Emancipação. Legislação aplicável.

«A legislação aplicável é a vigente no dia em que o pedido de emancipação do Município é protocolado na Assembléia Legislativa. Não se pode exigir requisitos contidos em lei posterior.»

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Doc. 103.1674.7233.8100

5 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Adoção simples. Militar falecido. Filha adotada pelo avô. Pensão militar de pai biológico de pessoa adotada sob o regime do CCB. Habilitação deferida. Superveniência do ECA (Lei 8.069/90) . Emancipação concedida. Circunstância que não interfere no direito à pensão. CCB, art. 378. Lei 3.765/60, arts. 7º e 29, «a». ECA, art. 39.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente não cessou o vínculo biológico decorrente da adoção feita sob o antigo regime do Código Civil; aplicação do princípio «tempus regit actum». Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção simples, exceto o pátrio poder, que será transferido ao pai adotivo. Concede-se pensão militar deixada pelo pai biológico à filha solteira adotada pelo avô, enquanto não contrair núpcias. (...) Mantido o vínc... ()

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Doc. 103.1674.7398.0100

6 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Débito alimentar. Emancipação do alimentando e a quitação dada por este. «Habeas corpus». Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A emancipação do alimentando e a declaração deste dando quitação das verbas alimentares vencidas constitui prova de não haver motivo para manter-se a prisão civil do paciente. Ordem de «habeas corpus» concedida.»

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Doc. 138.4695.9000.0500

7 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Restabelecimento de pensão. Comprovação de inscrição em curso de graduação. Filho emancipado.

«A pensão previdenciária recebida pelo recorrido decorre da morte de seu genitor, cujo pagamento foi interrompido em razão de emancipação. Ocorre que há fumus boni iuris na tutela de urgência deferida na origem, porquanto o beneficiário da pensão previdenciária comprova ser estudante de nível superior, sendo que o dever de sustento baseado no poder familiar não cessaria automaticamente em razão da superveniência da maioridade, porquanto possível a manutenção do benefício, até... ()

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Doc. 147.5943.3019.9300

8 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Itaporanga. Edital. Exigência de idade mínima de dezoito anos. Impetrante aprovada no concurso requer a garantia do seu direito à vaga, em razão de sua emancipação, com pedido de liminar. Inadmissibilidade. Impetrante que não perdeu sua qualidade de menor, apenas, adquiriu capacidade para praticar os atos da vida civil, sem estar representada ou assistida. Maioridade civil e emancipação são institutos distintos. Caso em que o menor emancipado continua inimputável perante a Legislação Penal e servidor público, além de responder civilmente pelas irregularidades praticadas no exercício da função pública, também responde penalmente pelos seus atos. Hipótese, ademais, em que a apelante que ao se submeter ao certame, aceitou as regras constantes no edital, não podendo delas se esquivar. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0027.5700

9 - TJRS. Direito público. Prestação de contas. Município. Emancipação. Município de origem. Receita. Repasse. Dever. Lei 9070 de 1990, art. 27. Prestação de contas. Gestão de município emancipado. Déficit operacional. Falta de escrituração. Direito ao repasse.

«1. Em caso de emancipação, o Município de origem tem o dever de (I) prestar contas ao novel ente público e (II) transferir-lhe parte da arrecadação receita, segundo a participação proporcional da área emancipada. Art. 27 da Lei9.070/90. Para tanto, deve escriturar, em separado, na contabilidade a receita e a despesa relativa à área emancipada. 2. O descumprimento das referidas obrigações legais e o déficit operacional, no período, não exoneram o Município de origem do dever... ()

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Doc. 201.9823.8001.9500

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tempestividade do agravo de instrumento. Tema repetitivo 697. Desnecessidade de procuração da parte que integrou o feito após interposição do agravo de instrumento. Emancipação de igreja. Competência para analisar os pedidos. Previsão no estatuto da igreja. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação ao , pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. 2 - Tema Repetitivo 697: «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da i... ()

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