Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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divida ativa liquidez

Doc. 134.3833.2000.6500

1 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. Sobre os chamados contratos de vendor, preleciona Fábio Ulhoa Coelho: Através do vendor, transfere-se por contrato ao banco a função de financiamento: ele paga ao fornecedor, à vista, o valor das vendas feitas ao col... ()

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Doc. 103.1674.7548.5600

2 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. É evidente que o não-recolhimento dos tributos exigidos na execução fiscal em epígrafe configura um ato contrário à lei, em razão de prejudicar o fim social a que se destina a arrecadação. Necessário, entretanto, fixarem-se os... ()

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Doc. 168.1513.3000.1300

Leading Case

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pis. Cofins. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 690. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Base legal. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade inalterada. Apuração de possível excesso por meros cálculos aritméticos. Jurisprudência pacífica do STJ. Julgado submetido ao rito do CPC, art. 543-C. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 690 - A declaração de inconstitucionalidade do , § 1º, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal. 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do , de 1973 para definição do seguinte tema: «se a declaração de inconstitucionalidade do , § 1º, pelo STF,... ()

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Doc. 144.9591.0010.7600

4 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ação de execução. Município de araçoiaba. Certeza e liquidez do título executivo. Sentença líquida. Ausência de submissão ao duplo grau de jurisdição. Pagamento através de precatórios. Lei municipal n.225/2010. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Araçoiaba contra decisão terminativa que deu parcial provimento a Apelação Cível 313569-5. Em síntese, o recorrente sustenta que a presente execução não merece prosperar em razão da falta de certeza e liquidez do título que a justifica, pois a planilha de cálculos apresentada nos autos é inservível para averigurar a certeza e liquidez exigidas pelo ordenamento jurídico. Por derradeiro, o recorrente pugna p... ()

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Doc. 210.8030.9425.7733

5 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Não há nos autos provas essenciais para comprovar a alegação de prescrição e a compensação. Ausência da data de constituição definitiva do crédito tributário. Conversão do julgamento em diligência. O Juiz não está obrigado se não tiver dúvidas. Não foi elidida a presunção juris tantum de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa mediante prova inequívoca. Contexto fático e probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - O acórdão recorrido consignou: «Sucede que no caso presente a alegação da apelante de prescrição do crédito tributário não há como ser aferida, na medida em que os elementos constantes dos autos não revelam com precisão o momento em que constituído definitivamente o crédito tributário, mediante a entrega de declaração pelo contribuinte. Isso porque a data mencionada pela ora agravante diz respeito à recepção da primeira DCTF e, no entanto, como consta da decisão ora agr... ()

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Doc. 181.5511.4013.4900

6 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial de que não se conhece.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra Maria Regina de Souza Sena, objetivando «a repetição de indébito consistente em vencimentos recebidos sem a correlata prestação de serviço público, conforme a descrição contida na certidão de dívida ativa que aparelha o processo executivo, e que a executada foi instada a saldar sua dívida na seara administrativa, mas quedou inerte e subsequente cobrança de vencimentos percebidos a maior encontram ... ()

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Doc. 195.0764.9006.0600

7 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O título executivo goza, nos termos do art. 3º, LEF, de presunção de liquidez e certeza, a significar que, constando da CDA o nome do executado, a este cabe provar a sua ilegitimidade passiva, o que pretendeu o INSS com a juntada de uma cópia de um contrato particular de promessa de compra e venda com o Sr. Osório Cecci (fls. 42/46) sem reconhecimento de firma e sem o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registros de Imóve... ()

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Doc. 210.5110.4231.2535

8 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CTN, art. 97, § 2º. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de correta aplicação dos índices de correção monetária, na atualização da dívida objeto dos embargos à execução fiscal. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência da Súmula 7/STJ. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e Lei 6.830/1980, art. 3º, configurada. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, interposta pela contribuinte, para julgar procedentes os embargos de devedor, a fim de extinguir a execução fiscal, concluindo pela carência de certeza e exigibilidade da certidão de dívida ativa, em face da concessão de mandado de segurança, no sentido de expurgar, da CDA, a correção monetária pela taxa referencial (tr). Acórdão recorrido que divergiu da jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a contribuinte embargante sustentou, de um lado, a nulidade do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa, argumentando que decorreriam de processo administrativo irregular, e, além disso, que seria inexigível a correção monetária. Na sentença f... ()

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Doc. 178.5572.6001.2000

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Dano ao patrimônio público. Acidente de trânsito. Título executivo judicial. Inscrição em dívida ativa. Liquidez e certeza. Execução fiscal. Adequação.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inadequação do executivo fiscal para a cobrança de indenizações por responsabilidade civil é restrita aos casos em que o exequente não tem competência para inscrever o débito em dívida ativa em razão da natureza deste, e àqueles em que a obrigação ainda não detém os atributos da liquidez e certeza, ainda que tenha sido inscrita (em dívida ativa). 2. Havendo liquidez e certeza da obrigação, é adequada sua cobrança por meio de ex... ()

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Doc. 230.8310.4175.2385

10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ISSQN. Exceção de pré- executividade. Arguições de nulidade das certidões de dívida ativa (cdas) que embasam o feito executivo e de inconstitucionalidade dos juros moratórios em patamar supostamente superior àqueles aplicáveis aos tributos federais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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