Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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dispensa de licitacao

Penal

Doc. 196.6163.2006.6100

31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, CPP. Mácula caracterizada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Ao interpretar a , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é ... ()

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Doc. 210.7020.6822.2515

32 - STJ. habeas corpus. Lei 8.666/90, art. 89. Dolo específico de dano ao erário. Efetivo prejuízo à administração pública. Demonstração. Dispensa de licitação. Parecer jurídico. Inserção de dados falaciosos. Prejuízo. Contratação. Expressão financeira muito além do razoável. Ilegalidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Habeas corpus denegado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade se as instâncias de origem consideraram comprovados o dolo específico, pois o paciente, como assessor jurídico, não apenas deu seu aval à realização do co... ()

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Doc. 210.7131.0444.6711

33 - STJ. Administrativo. Improbidade. Dispensa de licitação. Aquisição de medicamentos. Alegação de inexistência de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicada a divergência.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública pela prática de ato de improbidade em decorrência da dispensa indevida de licitação. Sustenta-se, em síntese, que, durante o exercício de 1999, o réu, então Prefeito do Município de Holambra/SP e juntamente com os chefes da Divisão de Compras da Prefeitura do Município de Holambra, dispensaram licitação de medicamentos, bem como confecção de impressos para diversos departamentos da prefeitur... ()

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Doc. 182.3951.9007.1300

34 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. CPP, art. 13, V, e CPP, art. 25, II, da Lei de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não verificado. Elemento imprescindível à configuração do delito. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição. Art. 386, III,.

«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do Relator, para a configuração do delito previsto no , imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. II - O r. acórdão registrou que a dispensa de licitação se deu em desconformidade com o procedimento previsto na Lei de Licitação, em especial pela ausê... ()

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Doc. 175.9935.6000.0100

35 - STF. Penal. Processual penal. Prefeito. Desmembramento do processo. Licitação. Inexigibilidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo. Ausência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados no mesmo processo, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido do desmembramento como regra, ressalvadas hipóteses excepcionais a exigirem julgamento conjunto. 1. 1. Desmembramento efetivado no caso concreto, inexistente imbricação extraordinária entre as condutas dos coacusados. 2. O delito do exige, além do dolo genérico - representado pela vontade consciente de dispens... ()

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Doc. 185.5403.9009.3600

36 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. CPP, art. 619. Omissão não verificada. Alegação de que a condenação haveria se dado exclusivamente com base em elementos coligados na fase pré-processual. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea.

«I - O Colegiado a quo delineou com precisão o ajuste, a combinação, realizada pelo ora recorrente com terceiro com o objetivo de fraudar a licitação. Outrossim, registrou o Tribunal que, eleito Prefeito, o recorrente abriu procedimento licitatório com cláusulas restritas que, ao fim, só possibilitaram a participação de uma única sociedade empresária, além disso o recorrente determinou várias renovações contratuais sem novo procedimento licitatório. II - No que concerne à n... ()

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Doc. 210.8050.5377.7449

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Desvio de medicamentos do município para revenda em farmácia particular. Dispensa indevida de licitação. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra André Luiz de Lima Cobra, então Secretário Municipal de Saúde de Borda da Mata/MG, e Luiz Carlos Cobra, seu pai, farmacêutico, por terem desviado medicamentos, em vez de entregá-los à farmácia municipal, além de efetuar compra de medicamentos e equipamentos cirúrgicos sem licitação, gerando prejuízos, respectivamente, de R$ 9.795,04 (nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) pelo c... ()

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Doc. 103.1674.7474.4100

38 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.

«... A denúncia valeu-se, quanto a Cleda Maria, do art. 1º, V («ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes»), do Decreto-Lei 201, de 1967, c/c o art. 29 do Cód. Penal, bem como do art. 89, parágrafo único («na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público»), da... ()

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Doc. 103.1674.7570.7400

39 - TRF2. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.

«Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo , mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. O tipo do não exige para a consumação do delito nenhum resultado naturalíst... ()

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Doc. 182.1250.5000.4500

40 - STF. Ação penal. Deputado federal. Imputação da prática dos crimes de peculato (CP, art. 312. CP) e dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei de licitações). Acolhimento do pedido de absolvição feito pelo procurador-geral da república quanto ao crime de peculato. Improcedência do pedido de condenação pela alegada prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação que atendeu aos requisitos legais. Ausência de dolo específico de causar dano ao erário. Absolvição de ambas as imputações. Ação penal improcedente.

«1. Acolhe-se o pedido de absolvição formulado pelo Procurador-Geral da República quanto ao crime tipificado no - Código Penal pela ausência de elementos comprobatórios da participação do Réu no fato delituoso. 2. Não incide no crime de dispensa irregular de licitação () o administrador público que procede à contratação direta de empresa prestadora de serviço quando presentes os requisitos formais e materiais para a dispensa do certame. ... ()

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