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91 - STJ. Dispensa de licitação. Padronização do mobiliário. Circunstância que não afasta a exigência de licitação. Lei 8.666/93, art. 89.
«Prática de padronização de mobiliários ou equipamentos que não afasta a exigência de licitação, mas não se configura como crime, senão quando ocasiona dano ao erário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Intenção de lesar a administração pública. Prejuízo efetivo ao erário. Falta de demonstração. Conduta. Atipicidade. Contratação. Advogado. Licitação. Necessidade. Questão controvertida na época dos fatos. In dubio pro reo. Aplicação.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn 480/MG, a consumação do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2. Hipótese em que os recorrentes foram condenados como incursos no Lei 8.666/1993, art. 89, por terem contratado serviços advocatícios prestados por uma mesma profissional, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STF. Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente.
«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorize a deflagração da ação penal contra os denunciados, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 2. As imputações feitas na denúncia aos ora denunciados foram de, na condição de prefeito municipal e de secretária de economia e finanças do município, ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processo penal. Rejeição da denúncia. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89.
«1. O tipo descrito art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso. 2. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente das formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público. 3. O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações (APn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89).
«1. O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso. 2. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente das formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público. 3. O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STF. Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.
«1. O tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. 2. Não se vislumbra, na conduta dos acusados de firmar termos aditivos, prorrogando a vigência de contratos de locação de veículos precedidos de licitação na modalidade de tomad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Crime do Lei 8666/1993, art. 89. Caracterização. Prefeito municipal que adquire material escolar e de escritório sem o devido processo licitatório. Inocorrência de qualquer hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme rol taxativo dos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações. Previsibilidade das despesas, sendo o material adquirido de uso rotineiro. Consideração do valor global da aquisição. Necessidade, configurando o fracionamento fraude à licitação. Suficiência do dolo genérico para a caracterização do delito. Inexigibilidade de finalidade específica ou intenção de obter determinado resultado. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.
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98 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993. Aquisição de bens móveis por Prefeitura sem o necessário e exigido processo de licitação. Conluio entre o então prefeito e o responsável pela empresa intermediária e fornecedora. Contrato que tiveram os valores superfaturados. Imprescindibilidade da licitação nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações. Conjunto probatório robusto a alicerçar o decreto condenatório. Consumação do crime previsto no art. 89 e parágrafo único da Lei de Licitações. Inexigibilidade de perícia para caracterizar dano ao erário, comprovadamente verificado entre o preço de aquisição e o de revenda ao Município. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inexigência ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Improvimento do ordinário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pleito, ademais, que demanda reexame de provas. Alegação de omissão. Pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo regimental. Ação penal conclusa para sentença. Circunstância que reforça a necessidade de aguardar a conclusão do juízo de primeiro grau a respeito da instrução na qual ocorreu o revolvimento de fatos e provas.
1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que manteve o desprovimento do recurso ordinário, fundamentada na impossibilidade de trancamento da ação penal, por não se encontrar flagrante a atipicidade da conduta e o pleito demandar reexame de fatos e provas. 2 - Acórdão claro em concluir pela inviabilidade de acolhimento da pretensão de trancamento da ação penal, sob o fundamento de atipici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)