Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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dispensa de licitacao

Penal

Doc. 167.8362.9000.0600

11 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial. Diplomação superveniente ao cargo de deputado federal. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar as infrações penais contra membros do congresso nacional. CF/88, art. 102, I, b. Crimes de dispensa irregular de licitação e de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90). Vice-prefeito municipal. Condenação. Alegada incompetência da Justiça Federal. Inexistência. Competência atraída pela malversação de verba pública federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Aferição de eventual prejuízo causado ao erário. Análise da existência, ou não, do dolo específico do paciente de lesar os cofres públicos e obter vantagem ilícita. Exame da regularidade, ou não, do procedimento licitatório. Dosimetria. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 279/STF. Incidência. Nulidades. Ausência de prejuízo. Recursos desprovidos.

«1. A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. Precedentes: (RE 4Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; RE 605.609-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de... ()

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Doc. 175.9164.8000.2700

12 - STF. Processo penal. Inquérito. Envolvimento de parlamentar federal. Crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Audição prévia do administrador à procuradoria jurídica, que assentou a inexigibilidade da licitação. Ausência do elemento subjetivo dolo. CPP, art. 395, III. Inexistência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia.

«1. O crime do («Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade») reclama o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, que não se faz presente quando o acusado atua com fulcro em parecer da Procuradoria Jurídica no sentido da inexigibilidade da licitação. 2. A denúncia ostenta como premissa para seu recebimento a co... ()

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Doc. 211.1101.1286.9440

13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça vestibular não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Exordial que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

1 - O reclamo não foi instruído com cópia da denúncia, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas nas razões recursais. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbi... ()

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Doc. 148.2454.7000.2900

14 - STF. Ação Penal. Ex-prefeito municipal que, atualmente, é deputado federal. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente.

«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorizasse a condenação do réu condição de prefeito municipal, por haver dispensado indevidamente o procedimento licitatório para a contratação de serviços de consultoria em favor da Prefeitura Municipal do Recife/PE. 2. Não restou demonstrada a vontade livre e conscientemente dirigida por parte do réu de superar a necessidade de realização da licitação. Pressupõe... ()

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Doc. 185.5403.9005.5000

15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitação (fraude e dispensa) peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Embaraço à investigação. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a instrução processual e a ordem pública. Pedido de extensão (rhc 92286). Ausência de similitude da situação fático-processual. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Caso em que a prisão do recorrente foi inicialmente decretada no bojo da denominada «Operação Carroça», instaurada para investigar a prática de diversos crimes, como fraude a licitação, dispensa ilegal de licitação, peculato, associação criminosa, entre outros, praticados supostamente por funcionários público do município e donos de empresas contratadas para prestar serviços no município de Itarema/CE. No curso da investigação, o ora recorrente firmou acordo de colabora... ()

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Doc. 153.9805.0020.7500

16 - TJRS. Direito criminal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Licitação. Dispensa. Contratação de vigilantes. Lesão ao patrimônio público. Inexistência. Dolo. Ausência. Processo crime. Prefeito municipal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de dolo.

«Contratação de serviços de vigilância sem a realização de procedimento licitatório. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Reconstituição probatória que aponta mais para negligência da administração no atendimento das formalidades da licitação, ou de sua dispensa, do que propriamente a conduta típica prevista no . Dúvida sobre o dolo impõe absolvição. Ação penal julgada improcedente. Unânime.»

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Doc. 162.9390.1000.9500

17 - STF. Inquérito. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89) e desvio de bens ou rendas públicas em proveito alheio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Réu denunciado em razão da prática de atos concretos que, em tese, traduzem seu concurso para os crimes em questão, e não da mera condição de prefeito. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial que descreve os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Ausência de dolo. Questão a ser aferida após a instrução do feito. Desclassificação para o CP, art. 315 - Código Penal. Descabimento. Hipótese em que houve desvio de verba pública em favor de terceiro, e não mera aplicação de verba, no âmbito da própria administração pública, diversa daquela legalmente prevista. Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Inépcia da denúncia. Caracterização. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ausência de descrição de uma associação estável e permanente voltada à perpetração de uma série indeterminada de crimes. Denúncia parcialmente recebida.

«1. A aferição da legitimidade passiva de parte na ação penal deve ter por base o que o órgão acusador alega, abstrata e hipoteticamente, na denúncia. A ausência de substrato probatório mínimo que ampare a imputação se imbrica com questão diversa, qual seja, a falta de justa causa. 2. Na espécie, o réu não foi denunciado em razão da mera condição de prefeito, mas sim pela prática de atos concretos que, em tese, traduziriam seu concurso para os crimes de dispensa de licita... ()

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Doc. 173.9785.1005.3500

18 - STJ. Habeas corpus. Questão preliminar. Pedido de assistência formulado pelo conselho federal da oab. Indeferimento. Mérito da impetração. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo. Dolo específico de lesar o patrimônio público. Denúncia que apenas afirma que os pacientes emitiram parecer no procedimento que culminou na dispensa de licitação. Inépcia da inicial reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal em relação aos pacientes. Ordem concedida.

«1. A pretendida intervenção, em sede de habeas corpus, seja na qualidade de assistente ou de amicus curiae, além de não possuir amparo legal, é refutada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não obstante a impetração tenha por escopo o trancamento da ação penal em relação a dois advogados inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, por ter sido formulado em sede de habeas corpus, a hipótese é de indeferimento do pe... ()

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Doc. 192.9690.3001.6400

19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de desvio de verbas públicas, dispensa ilegal de licitação e contra a ordem tributária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Alegada ausência do elemento subjetivo. Tema não debatido na corte local. Supressão de instância. Impossibilidade. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de causar dano e efetivo prejuízo ao erário demonstrados. Ilegalidade não configurada. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Utilização de notas frias ou de empresas fantasmas. Ausência de supressão ou redução de tributo. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Constrangimento ilegal configurado. Dosimetria das penas dos crimes remanescentes. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito de desvio de verbas públicas. Excessivo prejuízo ao erário. Motivação concreta e idônea. Ilegalidade de parte das circunstâncias judiciais. Redimensionamento das penas. Regime prisional. Pena privativa de liberdade que supera 4, mas não excede 8 anos. Abrandamento para o regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A pretendida absolvição em relação ao crime previsto no , I ante a não ... ()

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Doc. 210.9270.9333.5578

20 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Insurgência contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso ordinário. Alegação de atipicidade da conduta. Pretensão de reconhecimento da ausência de conduta do agravante em participação da comissão de licitação e concorrer para a elaboração do edital de dispensa. Pedido que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento a recurso ordinário quando não evidenciada nenhuma causa flagrante para o trancamento da ação penal que atribui ao agravante o crime de dispensa indevida de licitação. 2 - Ainda que adotada a premissa de que o agravante atuou como Procurador do Município, alcançar conclusão inversa da contida na denúncia e no acórdão hostilizado, no sentido de que o agravante não teria participado da comissão de licitação ne... ()

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