Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 195.9492.0003.6500

51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve o dolo específico do acusado e os prejuízos ao erário decorrentes da conduta que lhe foi assestada. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos CPP, art. 41, CPP. Mácula caracterizada.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Ao interpretar a , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é ind... ()

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Doc. 212.0772.5000.0400

52 - TJRS. Peculato. Prefeito municipal. Dispensa indevida de licitação. Aquisição de combustíveis. Contratação de empresa para realizar auditoria. Incentivo pago a indústria calçadista. Peculato de uso não caracterizado. CP, art. 312.

«1 - Município que adquire combustível sem licitação, havendo vários postos de distribuição de combustível na cidade, crime de dispensa indevida de licitação caracterizado. Em se tratando de Prefeito Municipal, não há como alegar falta de dolo ou culpabilidade, nessa modalidade delituosa. 2 - Também não pode ser dispensada licitação para contratação de empresa para realizar auditoria na dívida municipal. Muitas são as empresas idôneas que atuam no ramo no Estado e não e... ()

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Doc. 210.6241.1829.7350

53 - STJ. penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Lei de licitação. Desvio de bem público. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Individualização das condutas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Ausência de lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dolo específico e prejuízo ao erário si et in quantum demonstrados na denúncia. Responsabilidade pela emissão de parecer. Colaboração por atos materiais. Recurso improvido.

1 - A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade. Somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia, muito longa e... ()

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Doc. 220.3281.1326.0987

54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 29. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - Colhe-se nos autos que, em primeiro grau, tramita o Processo-Crime 0043267-62.2014.8.07.0001, no qual foram denunciados vinte e oito agentes, compreendendo «fatos relacionados à constituição de uma organização criminosa, de longa duração, cujos integrantes, liderados por Márcio Hélio Teixeira Guimarães (doravante referido apenas como Márcio Hélio), se dedicavam à prática de crimes contra a licitação, notadamente aquele previsto na , bem como os de pecu... ()

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Doc. 136.7602.8000.0000

55 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Relatoria, com base na jurisprudência então dominante neste Superior Tribunal de Justiça, posicionava-se no sentido de que a caracterização do ilícito previsto no prescindia da comprovação da ocorrência de prejuízo ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observância das formalidades legais. 2. Contudo, após o julgamento da Apn 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício sedimentou o entendimento de que para a confi... ()

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Doc. 146.4212.2023.2800

56 - TJSP. Prova. Perícia. Dispensa indevida de licitação. Prova da vantagem econômica ou do prejuízo aos cofres públicos. Prescindibilidade. Não se exige, para a configuração do delito, que o particular que concorreu para a ilegalidade tenha efetivamente lesado o patrimônio público. Delito que se configura pela dispensa ilegal do certame, auferindo, o particular, óbvia vantagem derivada da inexistência de licitação. Crime de mera conduta, que se consuma com a dispensa de licitação fora dos ditames legais. Perícia prescindível e inócua. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 156.1781.3004.9700

57 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que não descreve os prejuízos ao erário decorrentes da conduta imputada ao paciente. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Mácula caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em le... ()

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Doc. 177.2363.2000.4900

58 - STJ. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Independência entre as esferas civil e penal. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2. In casu, embora a parte embargante alegue omissão, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargado. 3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Ação ... ()

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Doc. 177.2825.1001.4400

59 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Sentença absolutória reformada pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração do dolo especial dos agentes e dos prejuízos ao erário decorrentes dos fatos que lhes foram imputados. Atipicidade da conduta. Coação ilegal caracterizada.

«1. Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 2. No caso dos autos, ao reformar a sentença absolutória e condenar a paciente, a autoridade impetrada cingiu... ()

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Doc. 193.4472.9002.4600

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo específico. Demonstração. Ausência. Atipicidade da conduta.

«1 - Ao interpretar a , esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 2 - «O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou... ()

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