1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 235 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: direito de informacao

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • direito de informacao

Doc. 220.8311.2563.9391

21 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação. Agravo interno provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8311.9111

22 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Ausência de configuração do dano moral. Exercício regular do direito de informação reconhecido pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Pessoa politicamente exposta. Interesse público. Agravo interno desprovido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de Justiça se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, apreciando-a devidamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1831.7000.4500

23 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

«... II.4 – Da excludente do nexo de causalidade e da força maior. Violação ao CDC, art. 14, § 1º e CCB/1916, art. 1.058. Divergência jurisprudencial. O recorrente alega ainda ofensa ao CDC, art. 14, § 1º, II, além de divergência jurisprudencial quanto à sua interpretação, pois, «para se avaliar se houve defeito no serviço, deve-se levar em consideração o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam». No tocante à violação do CCB/1916, art. 1.058, a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0016.0500

24 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Afastamento. Administrativo. Direito civil. Tarifação menos onerosa. Ausência de atendimentos aos deveres acessórios de informação, lealdade e consideração com a contraparte. Dever administrativo de informação. Art. 5º e seu § 1º, e art. 95, ambos da Resolução 456/2000-aneel.

«Como decorrência da boa-fé objetiva, não se pode ignorar a existência dos chamados deveres acessórios ou laterais, implicando eles deveres de esclarecimento, lealdade e consideração com a contraparte, cuja omissão importa em responsabilização do contratante faltoso, não fosse, in casu, a existência de dever administrativamente consignado, art. 5º, § 1º, Resolução 456/2000-ANEEL, que não deixa de dispor quanto aos outros deveres de lealdade e consideração com consumidores em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4002.2600

25 - TRF4. Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.

«1 - É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com a CF/88, art. 196. 2 - O consumo de alcoólicos não interessa só à comunicação social, propaganda e ao comércio de tais produtos, interessa sob o aspecto da saúde pública, da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2912.7387

26 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7506.7430

27 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a pessoa pública. Abuso no dever de informar. Ausência. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Agravo interno desprovido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3009.7400

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Transtornos psiquiátricos. Internação superior a trinta dias. Sistema de coparticipação. Validade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. 2. Detida observância do dever de informação ao consumidor quanto à limitação da cobertura. Reconhecimento pelo tribunal de origem, com esteio nos elementos fático-probatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que perfilha o posicionamento pacífico de que, uma vez atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.0391.1000.1600

29 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada» à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.4700

30 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Liberdade de imprensa. Limite. Delegado de polícia. Ofensa à honra. Ato ilícito. Revista de grande circulação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão e direito à informação contrapostos ao direito à imagem. Proporcionalidade. Honorários advocatícios.

«1. Agravo retido. Procuração outorgada a vários procuradores. Intimação de apenas um deles. Validade da intimação. Outorgada procuração para vários advogados atuarem no processo, a intimação em nome de qualquer deles é válida, inexistindo nulidade no caso em tela. 2. O presente caso contrapõe a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Trata-se, pois, de colisão de direitos fundamentais, cuja soluçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)