Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 161.6691.3004.8700

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Violação ao direito de informação das consumidoras. Rever o quadro fático delineado pelo tribunal a quo. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A legislação consumerista impõe uma interpretação mais favorável do contrato ao consumidor e determina um sistema de proteção contra abusividade de suas cláusulas, com observância do direito de informação da parte hipossuficiente. O quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias determina a ofensa de tais postulados, e rever as conclusões do acórdão a quo demandaria o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 177.1923.7002.7200

92 - STJ. Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC -... ()

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Doc. 177.1914.5001.4200

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Consumidor. Deficiência no direito à informação. Abusividade. Decisão mantida.

«1. Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte é de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (), devendo observar o direito de informação, mediante redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos. 3. Não há falar em óbice da Súmula 5/STJ quando não há interpretação de cláu... ()

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Doc. 180.9323.3006.1400

94 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.

«1 - Pretensão de mera revisão das questões expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Utilização dos embargos com intuito protelatório. Aplicação de multa. 2 - Houve irretorquível exame da alegação de cerceamento, revelando-se incorreta a assertiva de que o acórdão da Corte local teria chegado à procedência dos pedidos com base no ônus da prova. O aresto analisara os fatos provados e deles extraíra a existência de excesso por parte dos réus. O mesmo ocorrera em rel... ()

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Doc. 184.3781.4003.9300

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização ajuizada por parlamentar. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso não identificado. Dano moral descaracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que a matéria jornalística se limitou a tecer críticas prudentes e a narrar fato de interesse público, hav... ()

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Doc. 185.3421.1004.5500

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso não identificado. Dano moral descaracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao , II o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que a matéria jornalística se limitou a tecer críticas prudentes e a narrar fato de interesse público, havendo exercício regular do direito de informação.... ()

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Doc. 188.7030.3006.6600

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Recusa indevida. Lesão ao direito de informação. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 608/STJ. Reembolso devido. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não deve prevalecer a limitação contratual ao valor do reembolso, uma vez que a recorrente não fez prova de que tenha informado a recorrida, de forma adequada, sobre as especificidades de sua rede credenciada, havendo lesão ao direito de informação do consumidor. 2 - A modificação das conclusões do v. acórdão recorrido, nos moldes em que postulada pela ora recorrente, demandaria a análise de cláusul... ()

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Doc. 192.0004.6004.2100

98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Lesão ao direito de informação. Reembolso devido. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Jurisprudência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. 2 - «A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp. 11.360.969/RS e do REsp. 11.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB... ()

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Doc. 191.8611.1002.4500

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Recusa indevida. Lesão ao direito de informação. Reembolso devido. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 608/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não pode a recorrente impor a limitação de reembolso, pois não houve a devida ciência da parte segurada a respeito dos valores a serem restituídos no caso de utilização dos serviços de saúde, havendo lesão ao direito de informação do consumidor, devendo ocorrer o reembolso integral das despesas médicas. 2 - No caso em voga, a modificação das conclusões do v. acórdão recorrido, nos moldes em que... ()

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Doc. 196.3760.9004.6900

100 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Seguro. Direito de informação. Violação. Ausência de prequestionamento. Indenização. Pagamento em dinheiro. Obrigatoriedade. Afastamento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A tese recursal de violação do direito de informação não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, carecendo o tema do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, reconhecer a obrigatoriedade do pagamento da indenização securitária exclusivamente em dinhei... ()

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