Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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desapropriacao previa e justa indenizacao

Doc. 12.2601.5001.2800

91 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Matéria apreciada pela 1ª Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Resp 1.116.364/PI, DJe 10/09/2010). Precedentes do STJ. Súmula 12/STJ. Súmula 69/STJ. Súmula 113/STJ. Súmula 114/STJ. Súmula 164/STF. Súmula 345/STF. CF/88, art. 100, § 12. Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 15-A. Lei 8.629/1993. Lei Complementar 76/1993.

«7. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular 69 desta Corte: «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efe... ()

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Doc. 180.2842.1001.7600

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, aplicando prazo prescricional de dez anos, reconhecera a prescrição do direito de ação, na qual os agravantes postulam a condenação do agravado ao pagamento de indenização, pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade. O... ()

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Doc. 184.2365.7003.2500

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, aplicando prazo prescricional de dez anos, reconhecera a prescrição do direito de ação, na qual o agravante postula a condenação do agravado ao pagamento de indenização, pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade. O ... ()

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Doc. 194.8590.9001.8000

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Tutela de urgência. Critérios. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Já se faz antiga no STJ a interpretação do , com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. Precedentes: REsp. 80.637/AP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/8/2004; REsp. 11185073/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/... ()

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Doc. 145.4862.9005.8000

95 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Constitucional e administrativo. Discussão sobre o valor total da justa indenização. Debate a ser desenvolvido em momento próprio. Imissão provisória na posse. Requisitos atendidos. Demolição do imóvel. Perícia definitiva realizada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a parte agravante pleiteia a revogação da decisão que deferiu a imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do bem objeto da ação de desapropriação, «até que haja a realização de avaliação por perito do Juízo e que o Estado de Pernambuco faça o depósito do quantum apurado na avaliação oficial». 2. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a garantia de indenização justa, prevista na CF/88, não difere da disciplina das Const... ()

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Doc. 210.7020.6683.8957

96 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação de imissão na posse. Infringência aos arts. 151 do Decreto 24.643/34, 2º do Decreto 84.395/1980 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Requisitos justos para o pagamento de indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei especial. Fixação no percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Majoração, em sede recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S/A ajuizou Ação de Imissão na Posse em face de José Ferreira Rocha Filho, tendo em vista publicação de Resolução da ANEEL, que declarou a utilidade pública da faixa do imóvel rural de posse do réu, que não aceitara a proposta formulada pela requerente. O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial ... ()

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Doc. 195.5611.7000.1700

97 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Desapropriação por utilidade pública. Decreto municipal. Desvio de finalidade pública. Tredestinação. Reconhecimento. Declaração judicial anterior. Eficácia preclusiva. Coisa julgada material. CPC/1973, art. 474. Inteligência. Indenização por perdas e danos. Bis in idem. Configuração.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciament... ()

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Doc. 197.2332.6003.0600

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 565. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Alienação de bem imóvel pelo expropriado, após trânsito em julgado do processo expropriatório. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos concluiu pela má-fé do alienante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 231.0021.0609.6304

99 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência dos arts. 15-B, 32 e 33 do Decreto-lei 3.366/1941. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, na qual o INCRA depositou em juízo R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). A sentença julgou procedente a demanda e fixou como justo preço a quantia de R$ 331.582,95 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), condenando o INCRA ao pagamento: i) de juros compensatórios de 12% ao ano e ii) de juros de ... ()

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Doc. 240.3040.1318.8729

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Município. Desapropriação de terreno. Utilidade pública. Construção de hospital municipal. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Competência privativa do STF. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Diadema contra o Hospital Diadema Ltda. objetivando a desapropriação de área de 4.739,00 m², descrita nas matriculas 1867 (Lote 4A) e 2.888 (Lote 6) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema, declarada de utilidade pública, para a construção de hospital municipal. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando o imóvel incorporado ao patrimônio do município, mediante o pagamento de indenizaç... ()

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