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DOC. 103.1674.7513.8400

Leading Case

STF. Recurso extraordinário. Desapropriação. Interesse público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 12. Competência legislativa. Município. Hipótese de não transcendência do interesse das partes, sendo, ainda, a matéria relativa ao desvio de finalidade do decreto de desapropriação restrita ao caso concreto, não tendo qualquer repercussão que se possa caracterizar como geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. São duas, portanto, as questões constitucionais suscitadas. Apesar de a questão relativa à competência para a desapropriação ter relevância jurídica, não identifico, no caso, interesse que transcenda ao das partes.

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