Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - STF. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Defensoria pública. Implantação. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem do sistema jurídico, do «direito a ter direitos» como pressuposto de acesso aos demais direitos, liberdades e garantias. Intervenção jurisdicional concretizadora de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF/88, art. 5º, LXXiv, e art. 134). Legitimidade dessa atuação dos juízes e tribunais. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao estado. A teoria da «restrição das restrições» (ou da «limitação das limitações»). Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do estado. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes. A função constitucional da defensoria pública e a essencialidade dessa instituição da república. «thema decidendum» que se restringe ao pleito deduzido na inicial, cujo objeto consiste, unicamente, na «criação, implantação e estruturação da defensoria pública da comarca de apucarana». Recurso de agravo provido, em parte.

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública da União. Curadora especial. Execução fiscal de pessoa jurídica citada por edital. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Benefício da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência da parte. Inexistência de presunção legal. Precedentes. Recurso regido pelo CPC, de 1973 modificação do regime de custas pela legislação superveniente. CPC/2015, art. 91. Inaplicabilidade ao caso concreto por submissão ao regime anterior. Agravo interno não provido.

13 - STF. Defensoria pública. Direito das pessoas necessitadas ao atendimento integral, na comarca em que residem, pela defensoria pública. Prerrogativa fundamental comprometida por razões administrativas que impõem, às pessoas carentes, no caso, a necessidade de custoso deslocamento para comarca próxima onde a defensoria pública se acha mais bem estruturada. Ônus financeiro, resultante desse deslocamento, que não pode, nem deve, ser suportado pela população desassistida. Imprescindibilidade de o estado prover a defensoria pública local com melhor estrutura administrativa. Medida que se impõe para conferir efetividade à cláusula constitucional inscrita no art. 5º, LXXiv, da Lei fundamental da república. Omissão estatal que compromete e frustra direitos fundamentais de pessoas necessitadas. Situação constitucionalmente intolerável. O reconhecimento, em favor de populações carentes e desassistidas, postas à margem do sistema jurídico, do «direito a ter direitos» como pressuposto de acesso aos demais direitos, liberdades e garantias. Intervenção jurisdicional concretizadora de programa constitucional destinado a viabilizar o acesso dos necessitados à orientação jurídica integral e à assistência judiciária gratuitas (CF/88, art. 5º, LXXiv, e art. 134). Legitimidade dessa atuação dos juízes e tribunais. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos. Impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao estado. A teoria da «restrição das restrições» (ou da «limitação das limitações»). Controle jurisdicional de legitimidade sobre a omissão do estado. Atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso). Doutrina. Precedentes. A função constitucional da defensoria pública e a essencialidade dessa instituição da república. Recurso de agravo improvido.

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Pessoa jurídica. Defensoria pública. Inexistência de comprovação da hipossuficiência. Justiça gratuita. Impossibilidade. CPC, art. 511. CPC. Súmula 187/STJ. Incidência.

15 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Revogação da custódia cautelar. Liberdade obtida na instância ordinária. Interesse de agir. Ausência. 3. Inércia do causídico constituído. Intimação prévia do acusado. Não ocorrência. Dificuldade na localização do réu. Imputado assistido por defensor nomeado e pela defensoria pública. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. 4. Ciência da pronúncia. Juntamente com o novel advogado constituído. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. Indevida. Alegações finais apresentadas. Nulidade. Não configuração. 5. Escorreito trâmite processual. Incidência. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 7. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 8. Inexistência de designação do subscritor das alegações finais. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ausência. 9. Habeas corpus não conhecido.

16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Audiência de custódia. Realização sem a presença do advogado constituído. Comparecimento de defensor público. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

17 - STF. Habeas corpus. Audiência de custódia (ou de apresentação) não realizada. A audiência de custódia (ou de apresentação) como direito subjetivo da pessoa submetida a prisão cautelar. Direito fundamental assegurado pela convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992, art. 7, 5) e pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (artigo 9, 3 - Decreto 592/1992) . Reconhecimento jurisdicional, pelo STF (ADPF Acórdão/STF MC, Rel. Min. Marco Aurélio), da imprescindibilidade da audiência de custódia (ou de apresentação) como expressão do dever do estado brasileiro de cumprir, fielmente, os compromissos assumidos na ordem internacional. Pacta sunt servanda: cláusula geral de observância e execução dos tratados internacionais (convenção de Viena sobre o direito dos tratados, artigo 26). Previsão da audiência de custódia (ou de apresentação) no ordenamento positivo doméstico (Lei 13.964/2019 e resolução CNJ 213/2015). Inadmissibilidade da não realização desse ato, ressalvada motivação idônea, sob pena de tríplice responsabilidade do magistrado que deixar de promovê-lo (CPP, art. 310, § 3º, na redação dada pela Lei 13.964/2019) . habeas corpus concedido de ofício.

18 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Paciente acusado da suposta prática dos delitos tipificados no CP, art. 3º, alínea a, no Lei 4.898/1965, art. 4º, alínea a (Lei do abuso de autoridade), nos arts. 339 e 347, parágrafo único, e no Lei 10.826/2003, art. 15. Preventiva decretada e mantida pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia. Paciente foragido e com registro de antecedentes criminais. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Violação do princípio do Juiz natural. Inexistência. Tribunal a quo que apenas restabeleceu a custódia decretada pelo magistrado. Nulidade da audiência de instrução. Inocorrência. Paciente e defesa devidamente intimados. Juntada de atestado médico falso. Inteligência do CPP, art. 565. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Não cabimento. Defensoria pública. Recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. Súmula 421/STJ.

20 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inteligência da Súmula 421/STJ. Entendimento dominante no âmbito do superior tribunal de justiça. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.