Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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defensoria publica custas

Doc. 144.5455.7000.9700

91 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. - O escrivão tem fé pública, e a presunção juris tantum de veracidade de certidões lavradas por ele só pode ser desconstituída diante de prova em contrário, idônea e inequívoca o que, in casu, não ocorreu. - O conjunto probatório é farto, no sentido de que o apelante pretendia obter vantagem... ()

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Doc. 144.8185.9004.5200

92 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Trastuzumabe (herceptin). Neoplasia de mama. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Defensoria pública. Não cabível. Manter astreintes. Recurso de agravo conhecido e improvido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer os medicamentos TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) na dosagem correspondente à primeira dose de ataque 576mg (2 frascos) e na segunda 432mg (1 frasco), a cada 21 dias, durante o período de 1 ano, para a recorrida que padece de NEOPLASIA DE MAMA (CID: C 50.9), estágio III. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts.... ()

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Doc. 146.0924.0000.1100

93 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu pronunciado por 3 tentativas de homicídios qualificados e formação de quadrilha armada. Pedido de desaforamento feito pelo ministério público. Alegação de ausência de intimação, do advogado constituído, para ciência da sentença de pronúncia e do pedido de desaforamento. Publicação feita no nome do causídico anterior. Nulidade verificada. O MPF se manifestou pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular os atos dos quais a defesa não foi intimada, mantida a custódia do paciente.

«1.Conforme pacífica orientação desta Corte Superior, a ausência de intimação válida da defesa do pedido de desaforamento, formulado pelo Ministério público, importa em nulidade insanável, passível de correção pela via do Habeas Corpus. 2.A constituição de novo procurador, sem que haja reserva de poderes ao patrono anterior, configura a revogação tácita do primeiro mandato, como é assente na doutrina jurídica e na jurisprudência dos Tribunais. 3.No caso em exame, a in... ()

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Doc. 210.7565.9011.8800

94 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Ausência de encaminhamento da cópia integral dos autos de prisão em flagrante para a defensoria pública e desclassificação dos fatos para lesão corporal. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Fundamentações idôneas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Habeas corpus conhecido em parte, «e», nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedada a esta Corte a apreciação das teses de ausência de encaminhamento da cópia integral dos autos de prisão em flagrante para a Defensoria Pública e de desclassificação dos fatos para lesão corporal, pois tais matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem. 2 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, pois o ... ()

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Doc. 137.9553.5003.3700

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Atuação da defensória pública na defesa do direito de crianças e adolescentes. Atuação concorrente do Ministério Público na condição de custos legis.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão nos fundamentos invocados pelo acórdão embargado para dispensar a intervenção processual da Defensoria Pública quando já houve atuação do Ministério Público como custos legis. 2.- Incabíveis Embargos de Declaração visando ao prequestionamento de matéria constitucional, objetivando futura interposição de Recurso Extraordinário. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 138.6870.0002.1800

96 - TJMG. Unificação de pena e regressão do regime. Agravo em execução. Unificação de pena e regressão do regime prisional em face de nova condenação desnecessidade de prévia oitiva da defesa. Novo quantum de pena incompatível com o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Decisão mantida. Isenção das custas recursais. Defensoria pública. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não é necessária a prévia oitiva da defesa para a regressão de regime, na hipótese em que sobrevier nova condenação que, após soma das penas, torne incabível o regime atual, conforme dispõe o , II, § 2º. - Conforme dispõe o , parágrafo único, sobrevindo nova condenação no curso da execução, faz-se necessária a unificação das penas, de forma que a regressão do regime prisional e a revogação das penas restritivas de direitos sã... ()

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Doc. 145.9654.1002.6600

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência. Descumprimento das condições do livramento condicional. Existência de facção criminosa altamente estruturada para a prática de crimes graves. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Feito complexo. Pluralidade de réus. Defensores diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Observância do princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva (v.g. HC 44.833/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ 19/09/2005). Na espécie, porém, as decisões impugnadas demonstraram a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódi... ()

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Doc. 148.0310.6004.7300

98 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Revisão da dosimetria. Sem reparos. Manutenção da pena de multa, cumulada com a pena de reclusao. Exclusão das custas processuais. Defensoria pública. Recurso parcialmente provido. Unanimidade.

«1. A prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser mantida a condenação pelo , caput. 2. Dosimetria suficientemente fundamentada nas circunstâncias dos autos, com a fixação da pena bem próximo ao mínimo legal. Manutenção. 3. Pedido de isenção da pena de multa inviável, uma vez que se trata de sanção cumulativa, que não pode ser afastada por ausência de suporte legal. Pode, porém, ficar isento do pag... ()

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Doc. 196.9734.7006.6400

99 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do , notadamente quando se tratar de ... ()

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Doc. 150.4700.1004.5400

100 - TJPE. Ação rescisória. Direito processual civil. CPC/1973, art. 485, V. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Princípios do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Esbulho comprovado. Desídia da defensoria pública. Cerceamento de defesa não observado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ação desprovida por decisão unânime. Concessão do benefício da justiça gratuita.

«1. Da leitura da sentença, verifica-se de imediato que não procede a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a decisão enfrentou sim as questões fáticas acerca da posse, sendo correto o posicionamento da sentença, uma vez que a autora da ação originária sofreu esbulho, não sendo suficiente a alegação de que a Defensoria Pública teria atuado de forma desidiosa, tendo em vista que a própria autora não juntou na rescisória novas provas que pudessem consolidar o direito al... ()

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