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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: defensoria publica custas

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Doc. 170.1821.0001.2000

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública da união, por pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Impossibilidade. Jurisprudência confirmada, no julgamento do recurso especial 1.108.013/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Súmula 421/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 24/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta pela parte ora agravante - representada pela Defensoria Pública da União - , em desfavor da Universidade Federal do Amazonas - UFAM - instituição federal de ensino superior, mantida pela União, como entidade da administração indireta - , objetivando ... ()

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Doc. 210.8060.8378.4707

52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Súmula 421/STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Indeferimento liminar.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado da Bahia objetivando a realização de exame de sequenciamento completo de genoma e o fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de epilepsia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a autorizar o exame e custear a medicação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, não sendo fixados honorários advocatícios, tendo em vista o patrocínio da parte autora pela Defenso... ()

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Doc. 157.9580.2007.4600

53 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. CPP, art. 306, § 1º. Ausência de comunicação à defensoria pública. Superveniência de prisão cautelar. Perda do objeto. Comunicação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 306, § 1º prevê a obrigatoriedade de remessa de cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do ato. 2. Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 3. Em que pese o malferimento da regra contida no CPP, art. 306, §1º, nã... ()

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Doc. 157.9580.2007.4700

54 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. CPP, art. 306, § 1º. Ausência de comunicação à defensoria pública. Superveniência de prisão cautelar. Perda do objeto. Comunicação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 306, § 1º prevê a obrigatoriedade de remessa de cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do ato. 2. Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 3. Em que pese o malferimento da regra contida no CPP, art. 306, §1º, nã... ()

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Doc. 158.4390.7001.5400

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado, em favor de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Encargo do ente estatal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, são devidos honorários de advogado ao curador especial, pela parte sucumbente ou pelo Estado, quando não houver Defensoria Pública, tal como ocorre, in casu. II. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou aus... ()

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Doc. 175.5115.4002.2800

56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa e dupla ação sobre o mesmo fato. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Fundamentação concreta observada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativ... ()

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Doc. 177.3162.3001.4900

57 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de exercício de curadoria especial pelo Ministério Público. Munus exercido pela defensoria pública.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 05/10/2015 e atribuído à Relatora em 22/2/2017. 2 - Diante da incompatibilidade entre o exercício concomitante das funções de custos legis e de curador especial, cabe à Defensoria Pública o exercício de curadoria especial nas ações de interdição. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido, para restabelecer a decisão que nomeou a Defensoria Pública Estadual como curadora especial.»

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Doc. 191.2111.0003.5500

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de comprovante de pagamento. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - Verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. II - Apesar de a parte Recorrente estar representada pela Defensoria Pública, «a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária grat... ()

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Doc. 206.5695.0000.4500

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da decisão que determinou o recambiamento do apenado. Nulidade. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para a prática de todos os atos do processo, conforme inteligência do CPP, art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. 2 - Na hipótese em debate, o declínio da competência para a comarca de Formosa/GO e a determinação de recambiamento do sentenciado, que se encontra custodiado no Distrito Federal, foi determinada sem a intimação d... ()

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Doc. 210.8200.7882.2238

60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de intimação da defensoria pública da união da decisão agravada. Ilegalidade. Agravo regimental conhecido. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória, por alegada ausência de fundamentação concreta e específica para a segregação cautelar. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da custódia cautelar do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. Recurso a que se negou seguimento. Jurisprudência firmada pela 6ª turma do STJ. Agravo regimental improvido.

I - A ausência de intimação da Defensoria Pública da União da decisão ora agravada, por ter sido esta, equivocadamente, dirigida à Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, impede o reconhecimento do seu trânsito em julgado, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido. II - A orientação da 6ª Turma do STJ é firme no sentido de que a sentença condenatória superveniente, ainda que mantenha a prisão cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional ou ... ()

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