Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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cumulacao de pedidos

Doc. 153.9805.0007.0100

91 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Conflito negativo de competência. Obrigação de fazer. Internação hospitalar. Custeio. Ipe-saúde. Pac. Plano de saúde. Vínculo previdenciário. Cumulação de pedidos. Coje-86. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência. Uti neonatal. Menor. Custeio da internação. Ação ajuizada contra o estado e o ipergs. Cumulação de pedidos. Prevalência da temática envolvendo direito público. Art. 86 do coje. Fixação da competência da 10ª Vara da Fazenda Pública.

«Tratando-se de ação ordinária ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra o Estado do e o IPERGS, onde postula o custeio das despesas com sua internação em UTI Neonatal, conquanto a pretensão formulada em face do primeiro demandado seja fundamentada na proteção constitucional e infraconstitucional ao direito à saúde, havendo cumulação de pedidos, prevalece a temática afeta a direito público, que no caso envolve a aventada obrigação de pagamento dos valores pela au... ()

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Doc. 154.0205.4002.8800

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de impugnação específica e de apontamento de norma ou dissídio relativo à matéria. Súmula 283/STF. Súmula 184/STF. Cumulação de pedidos. Possibilidade.

«1. Questão da possibilidade de cumulação de pedidos, fundamento essencial do acórdão, que não foi alvo de impugnação com indicação de ofensa a dispositivo de Lei específico ou dissídio nos moldes legais e regimentais, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. Não há vedação no sistema jurídico brasileiro para a cumulação de pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e indenização se decorrentes dos mesmos fatos e oriundos da mes... ()

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Doc. 165.6791.8000.0700

93 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 9.528/97. Súmula 507/STJ. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ. 2. In casu, a aposentadoria do segurado foi concedida em data... ()

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Doc. 203.8314.4000.0800

94 - TJMG. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Cumulação de pedidos. Dissolução de condomínio e cobrança de aluguéis. Procedimento especial. Possibilidade. Requisitos legais. CPC/2015, art. 327.

«Conforme previsto no , «é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão». Será admitida a cumulação de pedidos, mesmo que um deles demande procedimento especial, desde que o autor opte pelo procedimento comum, sem qualquer prejuízo dos atos que necessitem de técnicas processuais especiais (, § 2º). Há ofensa ao princípio do devido processo legal quando a sentença ex... ()

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Doc. 203.8314.4000.1500

95 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Contratos distintos. Cumulação de pedidos. Faculdade da parte. Interesse de agir. Presença. CPC/2015, art. 327.

«- É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (). Essa cumulação de pedidos, porém, é facultativa. - O interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo.»

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Doc. 210.5120.2186.4581

96 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria por idade concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, com termo inicial fixado em 01/07/77, mas cancelado em 29/06/2014, em razão da concessão de aposentadoria por idade. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que, «inviável a cumulação do benefício pret... ()

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Doc. 220.3311.1879.6383

97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a seguinte tese: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes». 1.1. O posicionamento adotado pelo Tribunal de piso destoa da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que apenas se afasta a ... ()

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Doc. 136.2784.0001.6300

98 - TRT3. Pedido. Cumulação. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Cumulação de pedidos. Inépcia. Inocorrência.

«É cediço que o pedido cumulado de adicional de periculosidade e insalubridade, conforme deduzido na petição inicial, não gera inépcia por incompatibilidade dos requerimentos. A natureza dos adicionais é diversa, assim como a causa de pedir. Trata-se de cumulação objetiva de ações, permitida pelo direito processual e § 2º do Ou seja, o fato de o direito material não admitir o pagamento cumulativo dos adicionais não os torna incompatíveis enquanto pretensão deduzi... ()

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Doc. 136.9464.9000.6500

99 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de Pedidos. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Cumulação com consignatória de valores. Indeferimento da inicial, sob o fundamento de incompatibilidade de institutos. Insubsistência. Cumulação de pedidos possível juridicamente. Extinção do processo precipitada, tratando- se de matéria concernente ao mérito. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.4863.9019.8700

100 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Não pode, o obreiro, após a entrada em vigor da Lei 9528/97, receber, cumulativamente, o auxílio-acidente e aposentadoria, quando não comprovado que era portador da moléstia anteriormente à vigência do referido diploma legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Controvérsia relativa à possibilidade de cumulação de benefícios situa-se no campo do mérito da ação. Sentença de extinção afastada. Suficiência da dilação probatória para o exame do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência do pedido em face da inviabilidade da cumulação de benefícios. Caso ademais de identidade de fatos geradores das benesses, diante do reconhecimento de fato impeditivo do direito. Recurso desprovido.

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