Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 181.9635.9004.2200

61 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Impossibilidade.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional entendeu ser possível tal cumulação, em razão da existência de causas de pedir distintas. Contudo, cumpre salientar que a SDI-I desta Corte Superior, no julgamento do E-RR- 1072-72.2011.5.02.0384, publicado em 08/09/2017, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por maioria, não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e peric... ()

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Doc. 181.9635.9004.3600

62 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Impossibilidade.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional entendeu ser possível tal cumulação, em razão da existência de causas de pedir distintas. Contudo, cumpre salientar, que a SDI-I desta Corte Superior, na sessão do dia 13/10/2016, publicada em 08/09/2017, ao examinar o recurso E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por maioria, não ser possível a cumulação dos ... ()

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Doc. 181.9635.9005.4300

63 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Impossibilidade.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional entendeu ser possível tal cumulação, em razão da existência de causas de pedir distintas. Contudo, cumpre salientar, que a SDI-I desta Corte Superior, na sessão do dia 13/10/2016, publicada em 08/09/2017, ao examinar o recurso E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por maioria, não ser possível a cumulação dos ... ()

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Doc. 181.9635.9007.0000

64 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Impossibilidade.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional entendeu ser possível tal cumulação, em razão da existência de causas de pedir distintas. Contudo, cumpre salientar, que a SDI-I desta Corte Superior, no julgamento do E-RR- 1072-72.2011.5.02.0384, publicado em 08/09/2017, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por maioria, não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e peri... ()

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Doc. 181.9635.9007.3100

65 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Impossibilidade.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional entendeu ser possível tal cumulação, em razão da existência de causas de pedir distintas. Contudo, cumpre salientar, que a SDI-I desta Corte Superior, no julgamento do E-RR- 1072-72.2011.5.02.0384, publicado em 08/09/2017, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por maioria, não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e peri... ()

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Doc. 191.1430.9000.9500

66 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Cumulação de obrigação de reparar a área degradada com o pagamento de indenização. Possibilidade. Compensação financeira afastada pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à condenação do infrator ao pagamento de indenização, este Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que, «em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada.» (AgInt no REsp 11.633.715/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/... ()

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Doc. 191.1430.9000.8100

67 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Cumulação de obrigação de reparar a área degradada com o pagamento de indenização. Possibilidade. Compensação financeira afastada pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à condenação do infrator ao pagamento de indenização, este Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que, «em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada.» (AgInt no REsp 11633715/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02... ()

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Doc. 198.1490.3001.8400

68 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Descabimento. Entendimento consolidado por jurisprudência. Vedação da cumulação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de cumulação de pensão por morte e aposentadoria rural. Impossiblidade.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, por considerar impossível a acumulação da aposentadoria rural por idade com a pensão por morte. Esta Corte negou provimento ao recurso especial da agravante e deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar a devolução dos valores recebidos em antecipação dos efeitos da tutela. II - Nã... ()

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Doc. 198.2502.4000.9400

69 - TJMG. Apelação. Ação de dissolução de sociedade empresária. Conhecimento do apelo. Cumulação com reparação por danos materiais e morais. CPC/2015, art. 602. Possibilidade de cumulação. CPC/2015, art. 603. Inaplicabilidade. Rito ordinário. Sentença cassada. Se a sentença julgou impossível a cumulação dos pedidos de dissolução parcial da sociedade com indenização por danos morais e materiais com fulcro no CPC/1973, art. 1.218, ela deve ser reformada porque hoje tal cumulação é expressamente prevista na lei processual, como se infere do disposto no CPC/2015, art. 602.

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Doc. 201.0893.8000.6400

70 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Cumulação de obrigação de reparar a área degradada com o pagamento de indenização. Possibilidade. Compensação financeira afastada pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à condenação do infrator ao pagamento de indenização, este Superior Tribunal... ()

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