TJRS. Seguridade social. Direito público. Conflito negativo de competência. Obrigação de fazer. Internação hospitalar. Custeio. Ipe-saúde. Pac. Plano de saúde. Vínculo previdenciário. Cumulação de pedidos. Coje-86. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência. Uti neonatal. Menor. Custeio da internação. Ação ajuizada contra o estado e o ipergs. Cumulação de pedidos. Prevalência da temática envolvendo direito público. Art. 86 do coje. Fixação da competência da 10ª Vara da Fazenda Pública.
«Tratando-se de ação ordinária ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra o Estado do e o IPERGS, onde postula o custeio das despesas com sua internação em UTI Neonatal, conquanto a pretensão formulada em face do primeiro demandado seja fundamentada na proteção constitucional e infraconstitucional ao direito à saúde, havendo cumulação de pedidos, prevalece a temática afeta a direito público, que no caso envolve a aventada obrigação de pagamento dos valores pela autarquia demandada em virtude de vínculo previdenciário, oriundo de plano de saúde, e a condição da autora, dependente de segurada, atraindo a competência da 10ª Vara da Fazenda Pública para o julgamento da ação. Inteligência do art. 86 do COJE. Precedentes do TJRS. Conflito de competência desacolhido.»
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