DOC. 154.0205.4002.8800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de impugnação específica e de apontamento de norma ou dissídio relativo à matéria. Súmula 283/STF. Súmula 184/STF. Cumulação de pedidos. Possibilidade.

«1. Questão da possibilidade de cumulação de pedidos, fundamento essencial do acórdão, que não foi alvo de impugnação com indicação de ofensa a dispositivo de Lei específico ou dissídio nos moldes legais e regimentais, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

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