Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 219º
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005880-53.2022.4.02.5001 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO. DESPESA EXTRAPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.830.820 - BA - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 18/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito tributário. Embargos à execução. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/stj. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 211/stj e súmulas 282 e 356 do stf, por analogia. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0023207-57.2023.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Jacqueline Lima Montenegro - J. em 03/12/2024 - DJ 09/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IPTU - EXERCÍCIOS 2016 E 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. SENDO QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU O DÉBITO TRIBUTÁRIO PERTENCE À PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. COMO CONSTA DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS E PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.116 E 1.118, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 6.404/1976, art. 219, II. APLICAÇÃO DO VERBETE 392 DA SÚMULA DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 485. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.960.906 - CE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 27/03/2023 - DJ 03/04/2023
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.802.641 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/10/2019 - DJ 22/10/2019
Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de ofensa ao CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 114 e CTN, art. 132 e CTN; Lei 6.404/1976, art. 219; bem como CPC/2015, art. 813. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ.
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Recurso Exclusivo
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