STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão da superveniência de Lei que ensejou a remissão do crédito tributário. Hipótese em que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois, à época do ajuizamento, a ação tinha causa justificada. CPC/1973, art. 535. Ausência de protocolo de embargos de declaração. Impossibilidade de apreciação.
«1. Mostra-se inviável a apreciação da suposta violação ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não protocola embargos de declaração apontando eventual omissão eventualmente ocorrida no julgamento do recurso no Tribunal de origem.
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