Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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credito tributario legitimidade passiva

Tributário

Doc. 177.2390.8000.3900

81 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2... ()

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Doc. 137.9553.5002.0600

82 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Entendimento contrário ao interesse da parte. Dctf acompanhada de declaração de compensação. Confissão de dívida. Rejeição do procedimento compensatório. Notificação do sujeito passivo. Ausência. Erro formal. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, II.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. A declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente por si só para legitimar a exigência dos débitos indevidamente compensados. REsp 962379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/10... ()

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Doc. 146.1893.1000.1700

83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Taxa de fiscalização de anúncio. Lançamento de ofício. Exigibilidade. Notificação regular do contribuinte. Inteligência do CTN, art. 145. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo julgou procedentes embargos à execução fiscal. 3. A exigibilidade do crédito tributário, cujo lançamento se deu ex officio, como é a hipótese dos autos, apenas se torna legítima após a devida notificação do sujeito passivo, de modo a possibilitar o correspondente pagamento ou, conforme o caso, o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A notifica... ()

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Doc. 144.8185.9011.4000

84 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código Tributário Nacional define o substituto tributário como sendo um terceiro, vinculado ao fato gerador, que se torna sujeito passivo indireto do tributo e, por conseguinte assume inteiramente a obrigação tributária, afastando in totum a responsabilidade tributária do contribuinte, substituído tributário, que de logo fica excluído da relação tributária. 2. As operações com medicamentos estão sujeitas ao regime da substituição tributária, devendo por isso, a fabri... ()

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Doc. 220.5271.2124.6164

85 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. CPMF. Ação de cobrança da instituição financeira contra o contribuinte por enriquecimento sem causa decorrente da sub-rogação prevista na Lei 9.311/1996, art. 5º, §§ 2º e 3º. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Diz a Lei 9.311/1996 (institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF) que os contribuintes da exação, no caso, o SENAI, são os titulares das contas onde realizadas as movimentações financeiras (, I); que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição é da instituição financeira que efetuou os lançamentos, no caso, a CAIXA (... ()

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Doc. 202.0741.7000.8400

86 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a legitimidade ad causam da proprietária/PRomitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal, em relação à taxa de coleta de lixo domiciliar (tcld). Alegada violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivo, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela União, ora agravante, contra a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) referentes a diversos imóveis. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a demanda, tão somente para desconstituir as parcelas da dívida exequenda relat... ()

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Doc. 240.4271.2402.5189

87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a declaração de inexigibilidade de contribuições de terceiros, bem como a compensação de valores recolhidos a esse título. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das contribuições de terceiros. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EResp. 1.619.954/SC. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece da alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.025, porquanto as razões recursais, no particular, são genéricas, sem discriminação específica dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem teria incorrido em vício de embargabilidade. Nesse contexto, incide na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia... ()

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Doc. 150.1413.5002.9800

88 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. 2. Na primeira instância, foi acolhida a tese da prescrição e a consequente extinção da execução fiscal. 3. Na reforma da sentença, para afastar a questão prescricional, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a ilegitimidade passiva ad causam. 4. Não havia interesse recursal por parte da empresa com relação à questão da legitim... ()

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Doc. 195.8520.6006.0700

89 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Empresa individual. Sucessão. Herdeiros. Prescrição trintenária. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Consoante se depreende da leitura da Certidão de Dívida Inscrita que embasa o feito executivo, a ação originária foi proposta em face do empresário individual Leonardo Degilio Neto para a cobrança de contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Noticiado o falecimento do executado, a Fazenda promoveu a inclusão de seus herdeiros no polo passivo do feito, o que ensejou o manejo da exceção de pré-executividade da qual ori... ()

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Doc. 141.6054.3002.3500

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo». Superação da jurisprudência do STJ.

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