21 - TJRS. (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. ITCMD. Inventário. Decadência.
«No caso de transferência de bens imóveis por inventário, a despeito da transmissão da propriedade se operar com a abertura da sucessão, o direito de lançar o tributo tem como termo inicial o respectivo cálculo ( CPC/1973, art. 1.003 e ss.. Afastamento da decadência do direito do Fisco Estadual de constituir o crédito tributário. Orientação dos tribunais superiores. Negado seguimento ao recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)