Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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credito tributario exclusao

Doc. 154.6523.5002.9000

61 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Ato de exclusão. Reclamação administrativa. Ausência de efeito suspensivo. Inaplicabilidade do CTN, art. 151, III.

«1. A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no , III, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário. 2. Hipótese em que a impugnação apresentada apenas questiona a legalidade do ato de exclusão do parcelamento... ()

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Doc. 185.7503.5000.9400

62 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência prescrição quinquenal. Inadimplemento do parcelamento. Exclusão formal do contribuinte. Legalidade da taxa selic. Fundamento inatacado. Reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem infirmou que a sociedade empresária não afastou a presunção de veracidade do extrato da Receita Federal em que consta a data do inadimplemento do parcelamento, fundamento esse não impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 2 - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a legalidade da incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, co... ()

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Doc. 195.2925.8000.4400

63 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Iprj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inclusão do crédito presumido de IPI prevista Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Lei 9.430/1996, art. 53 e Decreto 3.000/1999, art. 521, § 3º (RIR/1999). CTN, art. 43, I e II. Lei 9.363/1996, art. 4º. Lei 9.363/1996, art. 7º. Lei 10.276/2001, art. 1º, § 7º. (REsp. Acórdão/STJ )

«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2 - acórdão embargado, entendeu-se que: «O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam setor beneficiado exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volu... ()

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Doc. 220.3151.1995.2463

64 - STJ. tributário. Agravo interno. ICMS. Créditos presumidos. Incentivo fiscal. Exclusão da base de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins.

1 - Não há ofensa ao , II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal com base no posicionamento do STJ acerca do tema, sendo despicienda a análise de cada um dos argumentos trazidos, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2 - Quanto ao mérito em sentido estrito, a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de... ()

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Doc. 211.0011.0111.9773

65 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e confins. Procedência. Faturamento. Acréscimo. Inexistência. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte no EResp Acórdão/STJ. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei complementar 160/2017.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Arrozella Arrozeira Turella Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS objetivando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que os ju... ()

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Doc. 231.0021.0135.8867

66 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com ... ()

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Doc. 230.2240.4460.3623

67 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Direito ao não recolhimento. Incentivos fiscais de ICMS. Possibilidade de exclusão do crédito presumido. Irrelevância da data do fato gerador. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao não recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentiv... ()

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Doc. 203.8525.5000.6200

68 - STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 4.357/1965, art. 32. Pessoa jurídica com «débito não garantido». Distribuição de lucros e dividendos. Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. CTN, art. 151. CTN, art. 136.

«1 - A Lei 4.357/1965, art. 32 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. 2 - Tendo a empresa aderido a parcelamento, a exigibilidade dos seus débitos encontra-se suspensa, nos termos do previsto no 3 - O parcelamento não é mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Para aderir ao parcelamento, o cont... ()

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Doc. 171.1461.6000.0100

Leading Case

69 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STJ – I) O , § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e C... ()

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Doc. 200.4013.2001.2000

70 - STJ. Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A regular incidência dos juros moratórios sobre o crédito tributário originalmente inadimplido deve ocorrer até a efetiva consolidação da dívida, pois é esse o momento em que será definida a base de cálculo da parcela a ser descontada do montante dos juros, nos termos do § 3º da Lei 11.941/200... ()

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