Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario alienacao fraudulenta

Tributário

Doc. 220.9160.6950.4312

61 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude à execução fiscal. Ato praticado após a vigência da Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 168/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Superior Tribunal firmou compreensão, em recurso repetitivo, segundo a qual a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedo... ()

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Doc. 230.3130.7791.2603

62 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Improcedência do pedido. Fraude à execução. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a União objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre o veículo Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a existência de fraude à execução, mantendo-se a restrição de transferência sobre o veículo. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A decisão agravada está ampa... ()

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Doc. 240.1080.2257.9366

63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Fraude à execução. CPC, art. 1.022. Preclusão. CTN, art. 185. Não apreciação do tema recursal pelo acórdão de origem sob o viés apontado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Cautelar Fiscal incidental, indeferiu o desfazimento de constrição judicial que recaiu sobre imóvel. 2 - Considerou a Corte de origem que, «no caso em comento, verifica-se a existência de flagrante tentativa de fraude à execução, haja vista que o bem alienado fiduciariamente sofreu uma nova oneração em um montante superior ao dobro do valor constante na escritura original após a inscrição em dívida a... ()

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Doc. 103.1674.7020.0600

64 - STJ. Tributário. Alienação fraudulenta e responsabilidade tributária. CTN, art. 185.

«No contexto do , sujeito passivo é expressão que denota pessoa submetida à cobrança de um crédito tributário, só apanhando o responsável se a execução fiscal já lhe tiver sido redirecionada; de outro modo, não haveria segurança nas relações jurídicas.»

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Doc. 103.1674.7043.3400

65 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (). Presume-se fraudulenta a alienação de bens (ou seu começo) por sujeito passivo em d... ()

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Doc. 182.4905.2001.7200

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990/PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no , 1973, pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais»; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à ... ()

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Doc. 210.4060.4235.0901

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ofensa ao CPC/2015, art. 942, CPC/2015, art. 792, IV, CPC/2015, art. 333, II e CPC/2015, art. 231, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Precedentes.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19/11/2010), aplicando a sistemática prevista no , pacificou entendimento no sentido de que: 1) «A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/STJ não se aplica às execuções fiscais»; 2) «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução... ()

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Doc. 211.1110.9131.3769

68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fraude à execução caracterizada.

1 - O , caput estabelece que se presume «fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa». Conforme orientação do STF, «tal presunção legal é absoluta, podendo ser afastada apenas na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita». (ADI Acórdão/STF, Relato... ()

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Doc. 240.3040.1560.9520

69 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Fraude à execução. Veículo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 83 e 211 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a retirada da restrição RENAJUD sobre veículos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ao apreciar o Tema 290 da Repercussão Geral (REsp. Acórdão/STJ), o STJ fixou a seguinte tese: (...) Assim, nos termos da orientação adotada pelo STJ no REsp N.1.141.990/PR, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecime... ()

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