Carregando…

DOC. 240.1080.2257.9366

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Fraude à execução. CPC, art. 1.022. Preclusão. CTN, art. 185. Não apreciação do tema recursal pelo acórdão de origem sob o viés apontado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação Cautelar Fiscal incidental, indeferiu o desfazimento de constrição judicial que recaiu sobre imóvel.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito