DOC. 230.3130.7791.2603

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Improcedência do pedido. Fraude à execução. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a União objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre o veículo Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014.

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