Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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cpc 2015 1 040

Doc. 200.8580.5000.7700

51 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Cobrança pela alíquota mínima segundo a destinação do imóvel. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re Acórdão/STF. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040 precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Ao julgamento do RE Acórdão/STF, esta Suprema Corte, ao decidir o Tema 226/STF da Repercussão Geral, consignou a seguinte tese: «Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel». 2 - Admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência do art. R... ()

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Doc. 200.8580.5000.7100

52 - STF. Embargos de declaração. Precatório. Requisição de pequeno valor. Fixação pelos estados-membros de valor referencial. Repercussão geral da matéria reconhecida no re Acórdão/STF. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a égide do CPC/1973.

«1 - Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência do art. 328 do RISTF e CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte... ()

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Doc. 220.9290.1460.2106

53 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 210.7010.9836.8158

Leading Case

54 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.000/STJ - Questão submetida a julgamento: - Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.Tese jurídica firmada: - Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determi... ()

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Doc. 210.7010.9408.6485

Leading Case

55 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 196.0860.9004.7400

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento definitivo do re Acórdão/STF (tema 810/STF), para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - No caso, verifica-se que a tese apresentada pela União, nas razões do apelo nobre, teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro LUIZ FUX, qual se discute a «validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos , com a redação dada pela Lei 11.960/2009» (Tema 810/STF). O Relator, STF, deferiu o efeito suspen... ()

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Doc. 200.8580.5000.8200

57 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Licença-prêmio não usufruída. Pagamento em pecúnia. Teto remuneratório. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re 1.167.842. Tema 975/STF da sistemática da repercussão geral. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

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Doc. 200.2815.0005.4900

58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Reafirmação da der para o momento de implementação dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do representativo da controvérsia, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

«1 - No caso dos autos, a matéria controvertida no presente recurso - possibilidade de considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário - teve sua repercussão geral admitida pelo Colegiado da Primeira Seção do STJ nos autos dos REsps Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 995/STJ). 2 - Consolid... ()

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Doc. 177.1433.9002.0900

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001, declarado inconstitucional, pelo STF, em regime de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Acórdão recorrido que, em razão da sucumbência recíproca, determinou a compensação dos honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo de instrumento e, desde logo, negar seguimento ao recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Agravo Regimental - anteriormente improvido, em julgamento colegiado - , interposto contra decisão monocrática publicada em 21/10/2009, que, aplicando entendimento firmado pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973, considerara incabível a fixação de honorários de advogado, no caso, em face do , introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001, por ajuizada a presente ação após a vigência da aludida Medida Provisória. A Presidência do STJ, após o... ()

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Doc. 192.9392.5000.2300

Leading Case

60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 705/STJ (julgado no Rec. Esp. Acórdão/STJ). Exibição de documentos. Multa cominatória. Astreintes. Proposta de afetação. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória. Tema 705/STJ. Superveniência nova disciplina da matéria. CPC/2015, art. 400. Necessidade de fixação de nova tese. Súmula 372/STJ. CPC/2015, art. 502, CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e CF/88, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (rediscussão da tese no Tema 1.000/STJ (REsp. Acórdão/STJ) em face da superveniência do CPC/2015, art. 400 - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ).

«1 - Existência de tese firma no julgamento do Tema 705/STJ, na vigência do CPC/1973, no sentido do «Tema 705/STJ - Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível». 2 - Superveniência de nova disciplina legal da matéria no CPC/2015, art. 400, p. u, que assim estatuiu: «sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido». 3 - N... ()

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