11 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Devolução dos autos à origem. Matéria afetada para julgamento repetitivo. Tema 1.008/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação visando ao reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. Negou-se provimento ao recurso especial. Opostos embargos, alega a parte embargante a necessidade de sobrestamento do julgamento para se aguardar o julgamento do Tema 1008/STJ. II - A racionalidade de julgamento promovida pela legi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)