71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 705/STJ (julgado no Rec. Esp. Acórdão/STJ). Exibição de documentos. Multa cominatória. Astreintes. Proposta de afetação. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória. Tema 705/STJ. Superveniência nova disciplina da matéria. CPC/2015, art. 400. Necessidade de fixação de nova tese. Súmula 372/STJ. CPC/2015, art. 502, CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e CF/88, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (rediscussão da tese no Tema 1.000/STJ (REsp. Acórdão/STJ) em face da superveniência do CPC/2015, art. 400 - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ).

«1 - Existência de tese firma no julgamento do Tema 705/STJ, na vigência do CPC/1973, no sentido do «Tema 705/STJ - Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível». 2 - Superveniência de nova disciplina legal da matéria no CPC/2015, art. 400, p. u, que assim estatuiu: «sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido». 3 - N... ()

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Doc. 174.1643.6001.6100

72 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial em ação rescisória. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade da ação rescisória, mesmo em se tratando de matéria constitucional. Incidência da Súmula 343/STF. Precedente do STF, em regime de repercussão geral. Re 590.809/RS. Acórdão rescindendo, ademais, em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria de fundo, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Re 593.849/MG. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

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Doc. 176.4971.8002.3200

73 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Promotor de justiça. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Execução individual. Ilegitimidade ativa da exequente. Ausência de autorização expressa e individual para a ação de conhecimento. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 573.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.040, II) . Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I. Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte. II. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela parte autora, que retornou, por determinação da Vice-Presidência do STJ, para julgamento, pelo Órgão colegiado, com fundamento no disposto no CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 - atual CPC/2015, art. 1.040, II - , após a interposição de Recurso Extraordinário, pela UNIÃO, para juízo de retra... ()

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Doc. 184.3145.0002.2300

74 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Prescrição quinquenal. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Entendimento adotado pelo STF em repercussão geral e incorporado pelo STJ. Juízo de retratação exercido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 566.621, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no regime do CPC, art. 543-B, 1973, decidiu que é «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005» (RE 566.621, Relatora M... ()

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Doc. 184.3332.6002.0400

75 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Julgamento com base no CPC, art. 285-A, 1973, contrário à orientação do STF. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando provimento à Apelação do contribuinte, manteve decisum que, com aplicação do CPC, art. 285-A, 1973, determinara a incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. II - A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, negou provi... ()

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Doc. 184.3803.5000.5000

76 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. RE 1593.849/MG.. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «o STF, em 08/05/2002, pelo seu plenário, na ADI 11.851/AL, relatada pelo Ministro ILMAR GALVÃO, ao se pronunciar sobre a norma do § 7º do , decidiu que esse dispositivo somente contempla a restituição na hipótese de não vir a ocorrer o fato g... ()

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Doc. 190.9941.0000.5400

77 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Diferença a menor do tributo devido, em relação ao fato gerador presumido. Direito à restituição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Re 1593.849/MG. juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «o STF, em 08/05/2002, pelo seu plenário, na ADIN 11.851/AL, relatada pelo Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu, ao examinar a , § 7º que o mesmo só contempla a restituição na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou ... ()

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Doc. 185.4194.2002.5400

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II/2015. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela mp 2.180-35/2001. Aplicabilidade imediata. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental que assentou, com base em entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.086.944/SP (submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C), que, «como a demanda foi ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano». 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal,... ()

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Doc. 185.4194.2002.4700

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II/2015. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela mp 2.180-35/2001. Aplicabilidade imediata. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental que assentou, com base em entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.086.944/SP (submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C), que, como a demanda foi ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano e que a redação dada pela Lei 11.960/2009 ao Lei... ()

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Doc. 185.4194.2002.4300

80 - STJ. Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II/2015. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela mp 2.180-35/2001. Aplicabilidade imediata. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental que assentou, com base em entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.086.944/SP (submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C), que, como a demanda foi ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, sob... ()

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