Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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cpc 2015 1 040

Doc. 181.7850.0006.3800

61 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação previsto no CPC, art. 543-B, § 3ºde 1973 (CPC/2015, art. 1.039, «caput», e CPC/2015, art. 1.040, II,). Banco do Brasil (sucessor do banco do estado de Santa Catarina s.a.. Besc.

«Os autos retornam para novo julgamento do recurso de revista, na forma do disposto no art. 99 do RITST, em razão de despacho proferido pelo Ministro Vice-Presidente deste Tribunal, para que se cumpra o disposto no CPC, art. 543-B, § 3ºde 1973 (arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015). O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empre... ()

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Doc. 186.5192.9002.8600

62 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdãos do tribunal de origem e desta corte em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso ordinário provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «é legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/75, com redação dada pela Lei 14.938/2003, visto que preenche os requisitos da divisibilidade e da especificidade e que sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto (RMS 21.049/MG e 21.280/MG, Relator Ministro João Ot... ()

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Doc. 210.1324.2001.7400

63 - STJ. Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Conversão em aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re Acórdão/STF). Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II). Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Precedentes do STJ. Recurso especial provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial da parte ré em ação ordinária, interposto na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, para manter o direito da autora, reconhecido pelo Tribunal de origem, à convolação de sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria com proventos integrais, por ser portadora de moléstias graves, conquanto não especificadas na , I e § 1º. II - O Recurso Especial retornou - por det... ()

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Doc. 184.3641.2001.4100

64 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Adequação ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o juízo de retratação, embora os Embargos de Declaração, o Agravo Regimental e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Retorno dos autos ao colegiado para eventual juízo de retratação, a teor dos arts. 1.030, II, e 1.040,... ()

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Doc. 211.0070.8944.8554

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança no qual as impetrantes sustentam a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 6.957/2009, no que tange ao reenquadramento do grau de risco de diversas atividades econômicas, para fins de exigência da contribuição ao sat/rat. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. RE 677.725 (Tema 554/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE 677.725 (Tema 554/STF), em que se discute «fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordiná... ()

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Doc. 220.6270.1701.2123

66 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Funsa. Pensionista de militar. Direito a assistência médico-hospitalar. Tema afetado ao rito dos repetitivos (tema 1.080/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A matéria referente ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Recursos Especiais 1.880.238/RJ, 1.871.942/RJ, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJE 8.3.2021 - Tema 1.080/STJ). 2 - Os primeiros Embargos de Declaração foram interpostos em 11 de outubro de 2020, antes, portanto, da afetação do Repetit... ()

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Doc. 230.4190.9114.2522

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Funsa. Pensionista de militar. Direito a assistência médico-hospitalar. Tema afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.080/STJ). Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Foi afetada a julgamento pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos a matéria referente à possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT. (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ... ()

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Doc. 176.4891.5000.8300

68 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Contagem do prazo prescricional. Tema afetado à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973. Resp 1.201.993/SP, rel. Min. Herman benjamin. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040). Embargos de declaração da particular acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. 3. No caso dos au... ()

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Doc. 180.4941.3000.2600

69 - STJ. Tributário. Recurso especial. Juízo de adequação do CPC, art. 543-B, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9430/1996. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Entendimento firmado no Resp 826.428/MG, sujeito ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 Súmula 508/STJ. Recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1. O Plenário do STF, no julgamento do RE 381.964/MG, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973 (1.040 do CPC/2015) Relator o Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a legitimidade da revogação da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo , II. 2. A 1ª. Seção desta Corte Superior, alinhando-se ao julgado do STF, por ocasião do julgamento do REsp. 826.428/MG, sujeito ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, redigiu a Súmul... ()

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Doc. 231.0021.0301.3368

70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.190/STJ afetado. Devolução dos autos à origem.

1 - A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV» (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). 2 - ... ()

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