Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - STJ. Competência. Conexão. Entendimento da expressão «despachar em primeiro lugar». Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 106 e 296.

42 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Hermenêutica. Amplas considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 87, parte final. Aplicação. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ.

43 - STJ. Previdênciario e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada, em 06/10/2021, por segurado domiciliado em são miguel arcanjo/SP contra o INSS, postulando aposentadoria rural por idade, perante o Juízo Estadual da localidade. Declinação de competência do Juízo Estadual em favor da Justiça Federal, subseção judiciária de Sorocaba/SP. Agravo de instrumento julgado pelo TRF/3ª região, dando pela competência do Juízo Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, III, alterado pela Lei 13.876/2019, em vigor a partir de 01/01/2020. Conflito de competência suscitado, perante o STJ, pelo Juízo Estadual, irresignado contra a decisão do TRF/3ª região. CPC/2015, art. 66. Inexistência de conflito de competência. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ.

44 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69. Incompetência territorial. Não verificação. Embarcação inscrita no pará. Irrelevância. Autuação ocorrida no rio grande do norte. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. 2. Atipicidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 69. Não ocorrência. Conduta típica narrada. Possibilidade de alteração da subsunção na sentença. CPP, art. 383. Emendatio libelli. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

45 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS AJUIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE SOB O RISCO DE EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130, ITEM IV, DA SUBSEÇÃO II DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST E DO TEMA 1075 DO STF. Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor pleiteia a defesa de direitos coletivos: horas extras realizadas além da 6ª hora aos empregados e ex-empregados do banco réu que exercem ou exerceram o cargo denominado como «Gerentes de Atendimento e Negócios Gov/Social". De acordo com o CDC, art. 103, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas são determinados pela natureza do direito objeto da demanda. Nesse sentido, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada terá efeitos erga omnes, e a sentença da ação coletiva atingirá a todos os titulares do direito, independentemente da competência territorial do juízo prolator da decisão. Isto porque a ação coletiva tem por objetivo a uniformidade no tratamento de determinada controvérsia, a fim de evitar decisões conflitantes dentro de um mesmo universo de empregados em situações idênticas ou similares. Nesse contexto, caso seja conferido o mesmo tratamento àquele das ações individuais quanto às hipóteses de litispendência, estaria sendo desprestigiado o princípio da economia processual e à efetividade da jurisdição. Portanto, a limitação à base territorial geraria a necessidade de ajuizamento de outras ações com a mesma natureza e a indesejável possibilidade de decisões conflitantes, o que não se coaduna com o CDC, art. 103, III e com o sistema de proteção coletiva. Assim, tem-se que a competência para apreciar e solucionar a contenda é da primeira Vara do Trabalho que conheceu do litígio, dentre as várias cidades abrangidas pela representatividade do sindicato reclamante. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, quanto aos efeitos da coisa julgada em ações coletivas, é aplicável o CDC, art. 103 e o disposto na Orientação Jurisprudencial 130, item IV, da SBDI-2 do TST, em que dispõe que «estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída". Isto porque, caracteriza litispendência o ajuizamento de ação idêntica à que já está em curso, conforme previsto no CPC/2015, art. 337, § 3º e a constatação da ocorrência de litispendência implica a não resolução do mérito do feito ajuizado posteriormente, conforme ressai do CPC/2015, art. 485, V. Ademais, ressalta-se que, diante da nova redação conferida ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública pela Lei 9.494/1997 cuja alteração implicou a restrição da eficácia subjetiva da coisa julgada, dispondo que a coisa julgada nos casos de ação civil pública deveriam produzir efeitos apenasdentro doslimites territoriaisdo juízo que prolatou a sentença, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. Assim, concluiu que é prevento o Juiz que primeiro conhecer da matéria, nos termos do art. 2º da LACP e 93 do CDC, conforme tese adotada, em sede de repercussão geral (Tema 1.075: «I - É inconstitucional a Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar a Lei 8.078/1990, art. 93, II. III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas .» Assim sendo, como não há dúvida do ajuizamento de ação coletiva anteriormente idêntica, é caso de se manter a extinção da presente, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V e § 3º), com o fito de evitar a ocorrência de decisões conflitantes. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

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46 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. Discute-se nos autos a aplicação do CDC, art. 93, II e da diretriz da OJ 130, III e IV, da SBDI-1 do TST, no sentido de atribuir à Capital do Estado a competência para processar e julgar ação civil pública que tenha por objeto dano de abrangência nacional. Ocorre que, no caso concreto, trata-se de ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Araraquara, na condição de substituto processual dos empregados do Santander que laboram no âmbito de sua base territorial, razão pela qual os efeitos subjetivos da coisa julgada limitam-se aos empregados que atuam naquele Município. Nesse aspecto, ainda que a ação coletiva envolva obrigações de fazer e não fazer, seus efeitos são igualmente exigíveis apenas no âmbito territorial do sindicato. Destaque-se não haver falar em contrariedade à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.075), porque aqui não estão em discussão direitos difusos ou coletivos (estes, sim, sujeitos à aplicação da Lei 7.347/1985, art. 16, com a redação original repristinada conforme julgamento do STF), nem danos de extensão nacional (o que atrairia a aplicação da OJ 130, III e IV, da SBDI-1), mas, sim, de direitos individuais homogêneos limitados exclusivamente aos substituídos processuais representados pelo sindicato autor. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara para processar e julgar a reclamação trabalhista.

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47 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COM BASE TERRITORIAL EM SERGIPE. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA FUNDADA NA MESMA NORMA COLETIVA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DA PARAÍBA . PEDIDOS REPARATÓRIOS DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO . 1. A pretensão aduzida pelo sindicato-autor, na condição de substituto processual, diz respeito a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos, restrita ao âmbito territorial de atuação da entidade, no Estado de Sergipe. 2. Com efeito, a ação tem por objeto o pagamento de indenização por danos morais individualmente a cada trabalhador substituído, além da obrigação de manter o pagamento da cota patronal para o custeio do plano de saúde. 3. Nesse contexto, embora a empregadora DATAPREV tenha atuação em âmbito nacional, e o acordo coletivo de trabalho que embasa a pretensão tenha sido pactuado com a Federação (FENADADOS), reputam-se inaplicáveis as diretrizes da OJ 130 da SBDI-I, por não se tratar de ação civil pública, e porque o pedido de reparação dos danos está limitado à base territorial do SINDTIC/SE. 4. A existência de ação anterior ajuizada pelo SINDPD/PB, fundada no descumprimento das mesmas normas coletivas, mas cujos pedidos estão limitados territorialmente à base sindical da Paraíba, não torna prevento o Juízo da Vara do Trabalho de João Pessoa para processar e julgar demanda relativa a outro estado da federação. 5. Além disso, a reunião de processos não se justifica quando um deles já tenha sido sentenciado, conforme dicção do art. 55, § 1º, parte final, do CPC/2015. 6. No caso, a ação ajuizada pelo Sindicato da Paraíba teve sentença proferida em 4.5.2015 e recurso julgado em 21.9.2015, de modo que a pretensão jurisdicional já havia se esgotado por ocasião do ajuizamento da presente ação pelo Sindicato de Sergipe, em 16.5.2017. Nesse contexto, não se justifica a modificação da competência das Varas do Trabalho de Aracaju para processar e julgar a demanda em questão. Precedente desta Subseção. Conflito de competência conhecido para declarar a competência territorial da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju para processar e julgar a ação coletiva ajuizada pelo SINDTIC/SE .

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48 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O acórdão regional que reconhece a competência territorial, para processamento e julgamento da demanda em local diverso da celebração do contrato e da prestação dos serviços enseja recurso imediato, enquadrando-se na exceção constante do enunciado na Súmula 214, «c», do TST. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 651, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. O art. 651, «caput», da CLT estabelece critérios objetivos a respeito do foro para processamento e julgamento das demandas trabalhistas. 2. O ajuizamento da ação em local diverso da celebração do contrato ou prestação de serviços somente é franqueado à parte autora agente ou viajante comercial, situação diversa da apresentada nos autos. 3. Na hipótese, conforme revela o Regional, a prestação de serviços da autora se deu na cidade de Ribeirão Preto/SP, inexistindo justo motivo a autorizar o processamento da demanda em Duque de Caxias/RJ. Recurso de revista conhecido e provido.

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49 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da competência territorial. Nos termos do CLT, art. 651, caput, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, «é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar, excepcionalmente, o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pela Corte a quo indicam ser incontroverso que o reclamante falecido era residente e domiciliado na cidade de Salvador/BA, assim como foi contratado e prestou serviços nesta localidade. Do mesmo modo, também restou consignado que «não há controvérsia que a representante e dependente do de cujus, como consta da r. sentença, a partir da análise da petição inicial e dos documentos que a instruíram, também é domiciliada e residente em Salvador/Bahia, onde está sediada a empregadora.» Dessa forma, a decisão que declarou a incompetência territorial da Justiça do Trabalho da 1ª Região está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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50 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.