Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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comarca contigua

Doc. 103.1674.7459.6900

1 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Termo inicial para interposição do recurso. Comarca do interior. Intimação pessoal. Comarca contígua ou próxima a capital. Irrelância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 237, § 1º e 513.

«... Assim, a regra geral é de que a intimação das partes se dá com a publicação da decisão (a) no órgão oficial (Distrito Federal e Capital dos Estados ou Territórios -, «caput»); (b) em órgão de imprensa que reserve espaço para a publicação dos atos oficiais (comarcas do interior -, «caput», 1ª parte), daí iniciando-se a contagem do prazo para interposição de recursos. Porém, nos casos em que não houver, na comarca do juízo prolato... ()

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Doc. 181.5511.4008.4800

2 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Citação de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a defesa da tese de omissão está amparada em fundamentação completamente estranha à matéria apreciada no acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais (entre os quais a citação) nas comarcas contíguas: «Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comu... ()

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Doc. 192.6503.8001.4000

3 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

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Doc. 200.2815.0009.2400

4 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Cumprimento de mandado de penhora e avaliação relativo a executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - O instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais nas comarcas contíguas: « Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos». 2 - A norma acima prevê uma faculdade, sem entretanto revogar ou instituir pr... ()

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Doc. 157.2142.4006.1500

5 - TJSC. Agravo em execução penal. Pedido de trabalho externo indeferido na origem. Requisitos legais preenchidos. Vaga de emprego em comarca contígua que não pode obstar o deferimento da súplica. Proximidade do presídio com o local de trabalho. Regime semiaberto que não inspira fiscalização ostensiva da atividade laboral. Recurso conhecido e provido. Benefício condicionado à apresentação de proposta atualizada de emprego.

«Tese - Atendidos os requisitos legais para a autorização do trabalho externo do detento, não se pode negá-lo simplesmente por tratar de vaga de emprego em comarca contigua.»

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Doc. 103.1674.7406.2600

6 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual,... ()

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Doc. 187.0192.1011.3700

7 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Foragido por mais de dois anos. Tentativa de citação por oficial de justiça em comarca contígua. Aplicação analógica, do Código de Processo Civil. Comarcas vinculadas a tribunais diferentes. Irrelevância. Recurso em habeas corpus desprovido. CPC/1973, art. 230. CPC/2015, art. 255.

«1 - Consta do acórdão impugnado que o recorrente mudou-se do endereço por ele fornecido e não procedeu à atualização do seu novo endereço junto ao juízo competente, encontrando-se em local incerto e não sabido quando da tentativa de citação via oficial de justiça, permanecendo nessa situação por dois anos. 2 - Não se é negligente a conduta do parquet que requer a citação do paciente em endereço constante de banco de dados estatal, como o INFOSEG, além daquele que consta... ()

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Doc. 164.4075.4006.9300

8 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Inexistência. Só é abusiva referida cláusula quando é praticamente impossível à parte-acionada apresentar sua defesa, ou esta seja inibida de forma insuperável. Na hipótese, a parte reside em comarca contígua e, o protocolo integrado não trouxe nenhuma dificuldade ao digno advogado. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5005.6100

9 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato de apreensão realizado pelo Oficial de Justiça em comarca contígua. Admissibilidade. Carta precatória. Desnecessidade. A teor do disposto nos CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 244 e Resolução do Tribunal de Justiça 93/1995. Observância dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade. Recurso não provido.

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Doc. 211.1101.0575.8470

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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