Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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astreintes

Doc. 150.4700.1004.9700

31 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.

«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos autos.... ()

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Doc. 150.4700.1005.9600

32 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.

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Doc. 173.0393.4002.9100

33 - STJ. Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.

«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. 1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/... ()

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Doc. 171.2420.5000.8700

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Telefonia. Astreintes. Pretendida majoração do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face da decisão que, em julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, proferida nos autos de ação indenizatória, ajuizada em desfavor de empresa de telefonia, fixara novo valor para as astreintes. III. Consoante a juris... ()

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Doc. 178.6274.8009.7900

35 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do manejo da impetração. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Não merece ser conhecido o mandado de segurança impetrado após o decurso de 120 dias da data da intimação do ato apontado como coator (). No caso concreto, deferida a quebra de sigi... ()

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Doc. 180.5145.8002.6200

36 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2 - Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da decisão judicial que determinara o fornecimento de dados de contas perfis no Facebook de investigados, já que... ()

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Doc. 196.9225.9006.1900

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Execução de astreintes. Superveniência de questão de ordem pública. Perícia em caso bastante semelhante. Pedido de isenção. Matéria estranha ao aresp. Indevida inovação recursal. Ausência de prequestionamento. 2. Julgamento monocrático. Possibilidade. Arts. 34, VII, e 253 do RISTJ e CPC/2015, art. 932. Entendimento jurisprudencial indicado. Controle recursal utilizado. 3. Ilegitimidade do Ministério Público. Não verificação. Astreintes fixadas pelo juízo criminal. Necessidade de assegurar interesses públicos envolvidos. CPC/2015, art. 178, I, c/c a CF/88, art. 129, I. 4. Contrariedade ao CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537 efetivamente verificada. Fixação de multa cominatória. Existência de rito próprio. Impossibilidade de aplicação de rito diverso. 5. Ofensa a princípios constitucionais. Matéria que deve ser submetida ao STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 12/11/2013). 2. Não há óbice ao julgamento mon... ()

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Doc. 184.3790.6003.6000

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação de Execução de Título Judicial para cobrança de astreintes, ajuizada pela parte ora agravante em face da recorrida, rejeitou a impugnação oferecida pela... ()

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Doc. 194.8590.9003.1900

39 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de débito em fase de cumprimento de sentença. Antecipação de tutela deferida. Fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. Revisão do valor das astreintes. Possibilidade. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação anulatória de débito, ajuizada em 13/08/2010, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/07/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de redução das astreintes para limitá-las ao valor da obrigação principal, bem como sobre a incidência da multa do 3 - Consoante a orientação apregoada por esta e. Terceira Turma, o critério ... ()

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Doc. 200.4981.6006.6500

40 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Mandado de segurança. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que concerne ao cabimento da imposição de multa cominatória, não pesa dúvidas quanto à sua admissibilidade em desfavor de ente político. Com efeito, consoante dispõe o atual, art. 536, § 1º Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , aqui aplicado subsidiariamente, pode o magistrado, nas ações de imposição de obrigação de fazer, fixar astreintes como meio coercitivo, ainda que contra pessoa jurídica de direito públ... ()

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