Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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astreintes

Doc. 210.6880.0005.3900

41 - STJ. Processo civil. Obrigação de não fazer. Astreintes. Exigibilidade. Momento. Exequibilidade. Demonstração. Ônus. Retroação. Impossibilidade. Caráter indenizatório. Descabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. CCB/2002, art. 390.

«1 - A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. 2 - Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer, o devedor será dado por inadimplente a partir do momento em que realizar o ato do qual deveria se abster - nos exatos termos do - , fazendo surgir automaticamente o interesse processual do credor à medida coercitiva, ou seja, a prática do ato... ()

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Doc. 210.4220.6592.2355

42 - STJ. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Lei 8.036/1990, art. 29-B. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. CPC/1973, art. 461.

1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. O manejo do recurso especial pela alínea «c» exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo cola... ()

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Doc. 210.4061.0753.3363

43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação demolitória. Alegação de impossibilidade técnica de demolição e de excesso no teto das astreintes. Questões decididas com base nas circunstâncias fáticas da demanda. Ausência de exorbitância no arbitramento das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia recursal pertinente ao valor e ao teto das astreintes, bem como sobre a viabilidade técnica de cumprimento da ordem judicial de demolição de imóvel de vários pavimentos. 2 - Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de inviabilidade técnica da demolição, uma vez que a inversão do julgado, nesse ponto, demandaria reexame de provas, especificamente a confrontação de laudos periciais. 3 - Incidência do óbice da Súmula 7/STJ também no que ... ()

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Doc. 210.5021.0255.1468

44 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de bem por conta de reforma de liminar em ação de busca e apreensão. Multa diária. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Astreintes. Parâmetros de fixação.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2 - No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela pre... ()

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Doc. 210.7131.0151.8541

45 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Resolução indevida e recusa de cobertura. Astreintes. Arbitramento na vigência do CPC/1973. Superveniência do CPC/2015. Redução das astreintes vencidas pelo juízo de origem. Questão de direito intertemporal não suscitada. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor.

1 - Controvérsia de fundo originada de resolução de contrato de plano de saúde coletivo com base em inadimplemento não verificado. 2 - Inviabilidade de compreensão da controvérsia acerca da redução do valor das astreintes, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recurso especial foi deduzido com base na norma do art. 537, § 1º, I, do CPC/2015, ao passo que o caso dos autos diz respeito a astreintes arbitradas na vigência do CPC/1973, codex que não vedava a re... ()

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Doc. 210.9290.9811.5693

46 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição recursal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial.

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Doc. 210.8250.9723.7199

47 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF/88). Embargos à execução de sentença. Astreintes fixadas por descumprimento de liminar no curso do processo de conhecimento (ação revisional).insurgência da instituição financeira devedora, postulando a redução do quantum resultante da aplicação da multa diária.

1 - Discussão preambular ao mérito recursal voltada a definir a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado em razão da incidência de multa diária oriunda do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. Embora o texto de lei não seja expresso sobre o tema, inexiste lacuna legal no ponto, pertence... ()

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Doc. 220.4120.1414.2584

48 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intimação pessoal da requerida. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução de astreintes. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Quanto à suposta ofensa ao , sob o argumento de que a obrigação de fazer foi cumprida independentemente da intimação pessoal, não havendo, portanto, razão para cobrança da multa diária, o Tribunal a quo consignou: «No que concerne à tese de violação ao devido processo e ... ()

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Doc. 220.4191.2100.8230

49 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Astreintes. Revisão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/S... ()

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Doc. 220.4191.2323.2957

50 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de astreintes. Alegação de ausência de prova do descumprimento da liminar. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exorbitância do valor das astreintes. Inocorrência. Pedido de minoração do quantum. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia central pertinente ao valor das astreintes na hipótese de descumprimento de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo à intimidade da autora da demanda. 2 - Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca do descumprimento da ordem judicial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente da prova pericial, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Ausência de exorbitância no arbitramento das astreintes... ()

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