Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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apelacao efeito devolutivo

Doc. 191.2111.0005.9700

41 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Recurso especial fundado em afronta ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Concordata preventiva. Desistência. Oposição de um dos credores. Acórdão que confirmou a sentença homologatória da desistência da concordata com observação. Alegação de inovação recursal e de julgamento extra petita. Não ocorrência. Aplicação do efeito devolutivo da apelação. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º e do brocado da mihi factum, dabo tibi ius. Inovação recursal em sede de recurso especial. Vedação. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Não se verifica a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se ... ()

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Doc. 220.5301.2735.4673

42 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ações de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumuladas com partilha conexas e sentenciadas conjuntamente. Omissão sobre a incidência do CPC/2015, art. 933, § 2º, manifestada em embargos de declaração. Ausência de decisão sobre a matéria. Omissão configurada, presentes os requisitos para o reconhecimento do pré-questionamento ficto. Efeito devolutivo da apelação. Profundidade amplíssima. Exame de questões decididas, suscitadas e não decididas e de ordem pública, suscitadas ou não, decididas ou não. Necessidade de respeitar, contudo, a matéria devolvida pela parte. Extensão da apelação que é soberanamente definida pelo recorrente ao optar pelos capítulos decisórios que serão impugnados. Invasão do tribunal sobre capítulo não impugnado que ofende a coisa julgada. Ofensa, na hipótese, também aos princípios da inércia, da adstrição, do contraditório e da não surpresa, bem como promoção de reformatio in pejus.

1 - Ação proposta em 15/08/1990. Recurso especial interposto em 17/11/2020 e atribuído à relatora em 21/10/2021. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o acórdão recorrido, ao determinar a partilha também dos bens de titularidade da autora-recorrente, proferiu decisão surpresa, decidiu mais do que fora pedido e agravou a situação da recorrente em apelação interposta exclusivamente por ela. 3 - Se a parte ... ()

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Doc. 144.9584.1016.7300

43 - TJPE. Agravo regimental em apelação cível. Decisão interlocutória. Efeitos do recebimento do apelo. Antecipação da tutela na sentença. Requerimento de execução provisória. Omissão do Juiz de primeiro grau. Necessidade de esclarecimento em segundo grau. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte que antecipou à tutela. Duplo efeito quanto ao restante. Agravo não provido.

«Diante do requerimento da parte de execução provisória quanto à antecipação da tutela concedida na sentença, e face o trâmite dos autos após a interposição do apelo, Juizo a quo oficiou a esta Corte indagando quais os efeitos atribuído à apelação, em face da antecipação da tutela, e qual a abrangência do despacho que indeferiu a extração de carta de sentença. Entendeu-se ter incorrido em omissão, o juiz de piso, ao receber o recurso de apelação, vez que deveria ter se p... ()

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Doc. 150.4700.1008.9100

44 - TJPE. Processual civil e administrativo. Efeitos em que a apelação é recebida. Atribuição de efeito suspensivo somente no que toca à parte da sentença que condena o estado ao pagamento de verbas pretéritas e honorários de sucumbência. Observância ao regime de precatórios judiciais. Efeito meramente devolutivo ao comando sentencial que condenou o estado a implantar nos proventos do autor o soldo com base no posto de capitão. Precedentes do STJ. Agravo regimental prejudicado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Argumenta a recorrente que a apelação por ela interposta deveria ter sido recebida em ambos os efeitos, eis que a sentença impugnada não se enquadra nas hipóteses legais elencadas no art. 520,CPC/1973. 2 - De fato, na situação em foco, não há que se falar em recebimento do apelo interposto pelo ora agravante apenas no efeito devolutivo, pelo menos no que diz respeito à parte do julgado que condena a Fazenda Pública em honorários de sucumbência e ao pagamento das verbas sala... ()

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Doc. 150.4700.1007.6600

45 - TJPE. Agravo de instrumento. Efeitos de recebimento da apelação. Ação ordinária anulatória de multas c/c obrigação de fazer. Detran-pe. Inocorrência de quaisquer das demais hipóteses legais excepcionalmente disciplinadas no CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«1. O âmago da presente controvérsia diz respeito à análise em torno do emprego de efeito suspensivo à apelação, interposta em face dos termos de sentença, proferida nos da ordinária anulatória de multas c/c obrigação de fazer. 2. Destarte, excetuando-se as hipóteses vazadas nos incisos do , como regra geral, a apelação será recebida em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo). 3. In casu, em se tratando de apelo manejado contra os termos da sentença p... ()

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Doc. 185.3922.0006.6800

46 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Matéria não suscitada pela defesa em recurso de apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Limite fixado pelo termo de interposição do recurso. Art. 593, III, alíneas a («ocorrer nulidade posterior à pronúncia») e d («for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos»), do CPP. Aplicação da Súmula 713/STF. Pena fixada na r. Sentença restabelecida.

«I - Quanto à incidência da agravante prevista no , I, verificasse que a defesa não deduziu pedido de afastamento nas razões da apelação. II «Não era dado ao Colegiado a quo analisar, de ofício, os critérios dosimétricos adotados na sentença, em razão do efeito devolutivo estrito da apelação interposta contra decisão do júri. Nesse sentido, a Súmula 713/STF: «o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposi... ()

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Doc. 187.0192.1006.7900

47 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Efeito devolutivo da apelação. Sentença. Extinção do processo sem exame de mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Apelação. Causa madura. Requisitos. Presença. Reexame de fatos e provas. Desconsideração da personalidade jurídica. Contraditório diferido. CPC/1973. Incidência do CDC. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Cooperativa habitacional. Súmula 602/STJ. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. Suficiência.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, na qual foi decretada a desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa recorrente para que o patrimônio de seus dirigentes também responda pelas reparações dos prejuízos sofridos pelos consumidores na demora na construção de empreendimentos imobiliários, nos quais a recorrente teria atuado como sociedade empresária de incorporação imobiliária e, portanto, como fornecedora de produtos. 2 - Recurso especial interposto em: 11... ()

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Doc. 210.4060.4688.6740

48 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Condenações transitadas em julgado originalmente utilizadas para negativar a conduta social e a personalidade. Deslocamento para o vetor dos maus antecedentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Não há reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclu... ()

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Doc. 220.5201.2329.8145

49 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Tentativa de remessa ilegal de ouro ao exterior. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Fundamento originalmente utilizado para negativar as consequências do crime. Deslocamento para o vetor das circunstâncias do crime. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, inexiste a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 -... ()

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Doc. 148.3680.9003.9800

50 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Sentença. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, II. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.

«1. A apelação interposta de sentença que condena à prestação de alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo (, II). 2. «A jurisprudência da Seção de Direito Privado pacificou-se no sentido de atribuir efeito devolutivo à apelação não importando se houve redução ou majoração dos alimentos» (AgRg nos EREsp 1.138.898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011). 3. No caso, o Tribunal de origem e... ()

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