Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - STJ. Condomínio. Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Processual civil. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns. Bens imóveis. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida. Demonstração desnecessária. Recurso interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de Lei regulamentadora. Enunciado Administrativo 8/STJ). Fato novo. Não cabimento. Matéria que não foi objeto de recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de litigiosidade. Pedido autônomo. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Inexistência de reconvenção. Petição de habilitação nos autos. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 105, § 2º. Ementa Constitucional 125/2022, art. 2º. CPC/2015, art. 88. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 725, IV. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. 1.322.

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Revisão das questões fáticas que conduziram à concessão do efeito meramente devolutivo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

94 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Apelação. Limites da devolutividade recursal. 'tantum devolutum quantum appellatum'. 'suppressio'. Provimento não requerido. Locação. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, I. Natureza do contrato. Matéria fática e contratual. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

95 - STJ. Administrativo. Royalties. Ação de cobrança. Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos em área municipal alagada pelo reservatório da Usina Hidroelétrica do Rio Passo Fundo. Pedido julgado parcialmente procedente. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela alterada na sentença, para ser concedida em menor extensão. Pretensão do réu de imediata devolução dos valores pagos a maior neste período. Mérito. Recurso de apelação que deve ser recebido no duplo efeito. Lei 7.990/1989. CPC/1973, art. 273.

96 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Apelação. Princípio da dialetiticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013. Reprodução das alegações da inicial na fundamentação do apelo. Conhecimento. Possibilidade. Condição. Efetiva demonstração da irresignação e do propósito de obter novo julgamento. Hipótese concreta. Ocorrência parcial.

97 - STJ. processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Princípio da dialeticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013. Repetição das razões da contestação na apelação. Possibilidade. Efetiva demonstração de que as razões impugnam os fundamentos da sentença e do propósito de obter novo julgamento. Necessidade. Hipótese dos autos. Ocorrência.

98 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Matéria impugnada integrante da sentença de mérito. Ausência de irresignação específica contra a decisão que recebeu o recurso de apelação em seu efeito devolutivo. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida objetiva acerca do cabimento do recurso de apelação. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput»à decisão recorrida. Manifesta improcedência de recurso interposto de forma absolutamente errônea, e em confronto com jurisprudência dominante do col. STJ. Intempestividade. Premissa equivocada. Prolação da sentença. Prazo a quo a ser considerado para efeito de contagem. Recurso improvido.

99 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Autor idoso. Pretensão à prioridade de tramitação. Insurgência contra o recebimento da irresignação apenas no efeito devolutivo. Acolhimento. Prioridade em relação a outros processos que não tenham parte ou interessado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave que não suprime o efeito suspensivo à apelação. Inocorrência das exceções para o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, incisos I a VII. Apelação recebida no duplo efeito. Recurso provido para este fim.

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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Atribuição dos efeitos à apelação. Revisão das questões fáticas que conduziram à concessão do efeito meramente devolutivo. Inviabilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.