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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: apelacao efeito devolutivo

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Doc. 190.5190.5007.2800

21 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. 377,5 kg de maconha. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 617 e CPP, art. 387, § 2º. Dosimetria. Alteração do fundamento para a exasperação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum reduzido da pena disposta na sentença condenatória. Precedentes do STJ.

«1 - Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação da parte recorrente não foi agravada, como no caso sob anál... ()

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Doc. 103.1674.7474.5200

22 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus», em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória», cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, q... ()

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Doc. 148.1011.1006.3600

23 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida. Hipótese do, VII do CPC/1973, art. 520. Apelação que deve ser recebida unicamente no efeito devolutivo quanto à confirmação da antecipação da tutela e no duplo efeito quanto aos demais tópicos da sentença. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Tratando-se de sentença que julgou procedente processo principal, confirmando a antecipação da tutela anteriormente concedida, deve a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto a este tema, em obediência ao inciso VII d... ()

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Doc. 230.3130.7337.6606

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pleito de redução proporcional, ante o afastamento da negativação do vetor judicial consequências. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena-base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Consideração negativa do vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamento concreto. Manutenção da quantidade de circunstâncias judiciais negativadas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada.

1 - Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, onde foram agregados novos fu... ()

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Doc. 240.3220.6267.1737

25 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 617. Alterações na dosimetria promovidas, de ofício, pelo tribunal de origem quando da análise da apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena disposta na sentença condenatória preservada ou reduzida pela corte a quo. Situação dos recorrentes não agravada. Verificado erro material sem implicância na dosimetria da pena. Ausência de novos fundamentos ou de exclusão de vetor judicial negativado pelo juízo singular.

1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que foram agregados novos fundamentos e a pena definitiva imposta na sen... ()

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Doc. 134.7424.2000.0400

26 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do CPC/1973, art. 515, caput. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001) .

«... 2. Tenho posição já mais de uma vez externada a respeito do tema. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, reputo não ser admissível ao colegiado estadual deixar de devolver os autos ao primeiro grau para que sejam analisadas pelo julgador de primeira instância matérias que, apesar de relevantes, em razão do indevido reconhecimento da prescrição não foram objeto de julgamento na sentença. Neste sentido, decidiu a Quarta Turma, quando do julgamento do REsp 6.643-SP, por m... ()

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Doc. 130.3501.2000.4100

27 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Interposição contra sentença do Tribunal do Júri. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 713/STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 600, § 4º.

«... A controvérsia deduzida neste writ cinge-se a saber se, na apelação interposta pela defesa contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri, é possível indicar as alíneas do CPP, art. 593 apenas nas razões do recurso. De início, o impetrante sustenta que, em que pese não ter indicado expressamente as alíneas, requereu a apresentação das razões com base no CPP, art. 600, § 4º (fls. 1.284/1.285). Segundo esse parágrafo, o apelante pode declarar que deseja apresentar as raz... ()

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Doc. 155.7812.4002.5400

28 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade do ato infracional. Reincidência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que impõe medida socioeducativa provisória ao menor configura verdadeira antecipação de tutela, motivo pelo qual na hipótese da sua manutenção na sentença que julga procedente a representação, deverá incidir a disposição expressa no inciso VII do CPC/1973, art. 520, que prevê a atribuição apenas de efeito devolutivo à apelação. 2. Da leitura do aresto proferido pelo Tribunal a quo no prévio mandamus, constata-se que o ... ()

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Doc. 103.2740.3000.4300

29 - STJ. Recurso especial. Extinção do processo. Condições imediatas de julgamento. Celeridade da prestação jurisdicional. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de supressão de instância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 456/STF. CPC/1973, arts. 267, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 5º, LXXVIII. RISTJ, art. 257.

«... III. Da aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º, a recursos especiais Colocada a questão da ilegitimidade de parte nesses termos, mister se faz discutir a possibilidade de aplicação do direito à espécie, com fulcro nos arts. 257 do RISTJ e 515, § 3º, do CPC/1973. Nesse contexto, procura-se determinar se, tendo havido omissão no acórdão recorrido de questão de ordem pública suscitada pela parte, pode o STJ prosseguir no seu enfrentamento. Não está sob anális... ()

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Doc. 108.1513.7000.4800

30 - STJ. Recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não implique reexame de provas. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Considerações da Minª. Nancy Andrigho sobre o tema. Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... III. Da aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º, a recursos especiais Colocada a questão da ilegitimidade de parte nesses termos, mister se faz discutir a possibilidade de aplicação do direito à espécie, com fulcro nos arts. 257 do RISTJ e 515, § 3º, do CPC/1973. Nesse contexto, procura-se determinar se, tendo havido omissão no acórdão recorrido de questão de ordem pública suscitada pela parte, pode o STJ prosseguir no seu enfrentamento. Não está sob anális... ()

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