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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: amicus curiae

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Doc. 182.6325.6000.4800

81 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Partido político. Inclusão como assistente de acusação. Entidade que não figura como sujeito passivo dos fatos em apuração. Inviabilidade. Admissão como amicus curiae. Inexistência. Recorribilidade restrita. Ilegitimidade recursal. Insurgência não conhecida.

«1. Nos termos do CPP, art. 268 - Código de Processo Penal, a faculdade de atuar na qualidade de assistente de acusação é conferida ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta destes, às pessoas elencadas no referido, art. 31 codex. 2. Nada obstante as relevantes funções atribuídas aos partidos políticos para a consecução dos objetivos da República Federativa do Brasil, é certo que o agravante não figura como sujeito passivo das condutas que são objeto de apuração n... ()

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Doc. 184.3363.1000.3300

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento pelo poder público de medicamentos que não consta em atos normativos do sus. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Requisitos da utilidade e conveniência não atendidos.

«1 - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso em foco, o agravante não ostenta representatividade em âmbito nacional. A ausência de tal requisito prejudica a utilidade e a conveniência da sua intervenção. 3 - A admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator, razão pela ... ()

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Doc. 184.4325.8000.1400

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição em recurso especial. Pedido do agravante de ingresso na lide como amicus curiae. Demanda já julgada. Intempestividade. Ausência de excepcionalidade na postulação. Descabimento do pleito de ingresso. Indeferimento determinado pela decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, admite o ingresso de amicus curiae até a inclusão do feito em pauta. No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Ministro Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do feito em pauta desde que haja demonstração de uma situação excepcional. 2 - No caso dos autos, o pedido de ingresso não ocorreu apenas depois da incl... ()

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Doc. 185.5403.9002.9200

84 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Amicus curiae. Intervenção. Impossibilidade. Irresignação. Autora. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Aclaratórios. Parte ré. Omissão. Existência. Honorários advocatícios. CPC/1973. Incidência.

«1 - A intervenção de amicus curiae nas ações de natureza subjetiva é excepcional, justificando-se em hipóteses nas quais seja identificada uma multiplicidade de demandas similares, a indicar a generalidade do tema discutido, devendo ficar demonstrado que a intervenção tem como finalidade colaborar com a Corte e defender interesse público relevante, objetivos que não restam demonstrados no caso. A fixação dos honorários advocatícios depende das características próprias de cada d... ()

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Doc. 186.9555.5003.7000

85 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Irrecorribilidade da decisão. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 138. Agravo interno não provido.

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Doc. 202.0741.7000.5400

86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Ordem dos advogados do Brasil, seção de Mato Grosso do Sul. Ausência de pagamento de uma anuidade. Pedido de assistência simples, formulado pelo conselho federal da oab. CPC/2015, art. 119. Interesse econômico. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Originariamente, trata-se de Recurso Especial, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concluira que a OAB/MS, por se tratar de um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve submeter-se ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que inviabiliza a execução judicial de dívida referente a anuidades de valor inferior a quatro vezes àquele cobrado anualm... ()

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Doc. 202.8200.1000.0400

87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Agravo não provido. CPC/2015, art. 138.

«1 - A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. 2 - Consoante disposto no CPC/2015, art. 138, caput, e art. 21, XVIII, do Ristf, em hipótese de acolhimento do pedido de ingresso de amicus... ()

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Doc. 210.6150.4627.4776

88 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 138. Amicus curiae. Impossibilidade. Ausência de repercussão social sobre o tema. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 138, a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem apontou, no acórdão recorrido, a ausência de repercussão social quanto ao tema, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido: «E, conquanto a agravante se esforce em demonstrar repercussão econômica e ... ()

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Doc. 210.8020.9235.9878

89 - STJ. Processual civil. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC/2015, art. 138. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de ingresso do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional no feito como amicus curiae. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que «a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno... ()

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Doc. 210.8050.5261.1730

90 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Agravo interno. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Lei 8.213/1991, art. 55 e Lei 8.213/1991, art. 71. Não há negativa de prestação jurisdicional. Atividade rural. Salário-maternidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Requerimento de intervenção de amicus curiae. Ausência de repercussão social sobre o tema.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS com o objetivo de obter salário-maternidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. II - A parte recorrente apontou a violação do CPC/2015, art. 489, sustentando, em resumo, que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no que se refere à condição de trabalhadora rural. I... ()

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