Lei nº 13.105/2015 art. 946

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Doc. 220.9301.1703.2683

1 - STJ. Ação demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Registro público. Divergência entre os marcos divisórios existentes e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada. Divergência. Adequação da via eleita. CPC/2015, art. 946, I. CCB/2002, art. 1.297. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 18/5/2009)

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cuida-se, na origem, de ação demarcatória extinta sem resolução de mérito em virtude da ausência de interesse processual fundado na inadequação da via eleita. 3 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisd... ()

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Doc. 220.6231.1901.6768

2 - STJ. processual civil. Agravo interno. Produção probatória. Questão não meramente incidental. Julgamento conjunto de agravo de instrumento. Omissão verificada.

1 - O Agravo Interno não procede. A Fazenda ora Agravante insurge-se contra o deferimento do Apelo Nobre da empresa, aduzindo, em suma, que «em momento algum foi demonstrada a importância do julgamento dos embargos para o deslinde da demanda» (fl. 190, e/STJ). 2 - Como dito anteriormente, a Corte regional asseverou que a discussão relativa ao indeferimento de prova pericial contida no Agravo de Instrumento seria simples e meramente incidental ao conhecimento da ação proposta. 3 - Não... ()

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Doc. 211.0130.8962.1664

3 - STJ. Recurso. Prescrição. Ação de indenização securitária. Decisão interlocutória que versa sobre prescrição. Superveniência de sentença de mérito impugnada por apelação. Perda superveniente da utilidade ou interesse recursal. Inocorrência. Questões antecedentemente lógicas ao mérito. Possibilidade de julgamento do agravo e da apelação. CPC/2015, art. 946, caput e parágrafo único. Decisão. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 19/3/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se a prolação de sentença objeto de recurso de apelação acarreta, necessariamente, a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da prescrição. 3 - Não há que se falar em perda superveniente do objeto (ou da utilidade ou do interesse no julgamento) do agravo de instrumento que impugna decisõe... ()

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Doc. 210.5050.7388.9276

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu litisconsorte. Perda superveniente do objeto do recurso. Superveniência da sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 946. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que concerne ao apontado como violado, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - É inadmissív... ()

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Doc. 201.0893.8005.6400

5 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de revisão de cláusulas contratuais de seguro de vida. Decisão interlocutória que versa sobre prescrição e inversão do ônus da prova em ação de consumo. Superveniência de sentença de mérito impugnada por apelação. Perda superveniente da utilidade ou interesse recursal. Inocorrência. Questões antecedentemente lógicas ao mérito. Prescrição que pode impedir ou condicionar o julgamento de mérito. Inversão do ônus da prova que pode direcionar o julgamento do pedido. Possibilidade de julgamento do agravo e da apelação. CPC/2015, art. 946, caput e parágrafo único. Decisão interlocutória que versa sobre inversão do ônus da prova em ação de consumo. Cabimento do agravo de instrumento tanto nas hipóteses de redistribuição dinâmica do ônus da prova, quanto nas demais modificações judiciais do ônus da prova. Decisão interlocutória que versa sobre prescrição. Decisão que versa sobre mérito e que abrange a decisão que acolhe ou que rejeita a ocorrência da prescrição ou da decadência. Multa aplicada na origem por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Descabimento. Pretensão recursal plausível, tanto que acolhida nesta corte. Agravo interno, ademais, que era único meio de exaurimento das instâncias ordinárias e de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação proposta em 30/11/2014. Recurso especial interposto em 13/05/2019 e atribuído à Relatora em 12/08/2019. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) preliminarmente, se deve ser conhecido o recurso especial tirado de agravo de instrumento quando sobrevém sentença de mérito que foi objeto de apelação; (ii) se eventualmente superada a preliminar, se a decisão interlocutória que inverte o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e a decisão interlocut... ()

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Doc. 190.8581.0000.3300

Leading Case

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Da desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão com caráter geral. Considerações, no voto vencido, da Min. Og Fernandes sobre o tema. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.Tese jurídica firmada: - O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgên... ()

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Doc. 191.3390.4003.5000

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Interesse de agir. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. 2 - Em relação às teses de que há interesse de agir e de que ocorreu afronta ao princípio da ampla defesa, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente contrariad... ()

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Doc. 183.2032.1004.2100

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Nítido caráter infringente. Afronta ao CPC/2015, art. 946. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. 202.7485.7003.3400

9 - TJMG. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Crédito exequendo depositado judicialmente. Decisão sem cunho interlocutório. Recurso cabível. Apelação. CPC/2015, art. 946.

«Considerando que o crédito exequendo já se encontra satisfeito pelo valor depositado judicialmente, e tendo o magistrado determinado a sua liberação, irrazoável atribuir à decisão cunho interlocutório, na medida em que se confere extinção ao feito executivo. - O recurso de apelação é admissível quando o pronunciamento do juiz extingue o feito executivo, revestindo-se, portanto, de natureza de sentença, a justificar a interposição do apelo (, § 1º c/c CPC... ()

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Doc. 202.7781.5006.6400

10 - TJCE. Processual civil. Agravo interno em face de decisão monocrática desta relatora (CPC/2015, art. 932, III). Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do agravo de instrumento. Prejudicialidade configurada. Inaplicabilidade da regra consagrada no CPC/2015, art. 946. Ausência de novos substratos com o condão de infirmar os fundamentos condutores do ato judicial adversado. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

«1 - É manifesta a perda de objeto do agravo de instrumento quando, antes de seu julgamento, sobrevém sentença dirimindo a lide originária, com a confirmação da tutela antecipada alvo do recurso epigrafado, o que torna inexorável o não conhecimento da irresignação nos termos do , III. 2 - Nesse panorama, não merece prosperar a tentativa de aplicação da ordem de julgamento prevista no do diploma processual emergente. Isso porque a motivação ... ()

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